ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.7
Data: 16/04/2020
Hora: 07:31
Portaria nº 706/2020
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº
41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 16/04/2020,
ao servidor JOSE ALFREDO CHAVES COSTA , CPF 486.225.400-49, matrícula 251, cargo de
Técnico Agropecuário, padrão VII, classe F, regime jurídico estatutário, 35 horas semanais, com
proventos mensais integrais no valor de R$ 5.398,52 composto das seguintes vantagens: Vencimento
Básico - Lei Municipal nº 3533 de 2017, artigo 2º; 30%(trinta por cento) correspondente a 10(dez)
anuênios de 3%(três por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º; 25%(vinte e cinco por cento)
Gratificação Adicional de Tempo de Serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88º; 20%vinte
por cento) correspondente a 5(cinco) anuênios de 4%(quatro por cento) - Lei Municipal nº 1550 de
2001, artigo 86º; 15%(quinze por cento) correspondente a 1(um) triênio de 15%(quinze por cento) -
Lei Municipal nº 762 de 1990, artigo 29º; 12%(doze por cento) correspondente a 6(seis) anuênios de
2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo 1º; 10%(dez por cento) correspondente a
1(um) triênio de 10%(dez por cento) - Lei Municipal nº 637 de 1987, artigos 28º e 29º; 8%(oito por cento)
correspondente a 4(quatro) anuênios de 2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º;
4%(quatro por cento) correspondente a 4(quatro) anuênios de 1%(um por cento) - Lei Municipal nº 1037
de 1993, artigo 1º a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 16/04/2020.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.

CERTIDÃO
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.7
Data: 16/04/2020
Hora: 07:31
Certifico, para os devidos fins, que as informações constantes na base de dados do sistema SAPIEM
- Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal, referentes a JOSE ALFREDO CHAVES
COSTA, à vista dos registros existentes, são os consignados nos arquivos deste Município. Certifico,
ainda, que os documentos que embasaram a inativação, em especial os que deram origem às cópias
eletrônicas encaminhadas ao TCE-RS, estão sob guarda deste órgão até o trânsito em julgado da decisão
no Tribunal de Contas do Estado do RS. E, por verdade, eu Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS
lavrei a presente certidão, aos dezesseis de abril de dois mil e vinte.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA CHAVES VELHO
Advogado
Responsável pelo Controle Interno