ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1331 
de 23 de agosto de 2021 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 767/2021 e com base no disposto nos 
artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, alterado pela Lei 
Municipal nº 4252, de 1º de junho de 2021 e, 
 
Considerando o memorando nº 557/2021, da Secretaria Municipal de Saúde,   
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
de 20% a 50% máx.?, no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), do 
veículo Reunalt/Logan, placas IZB4A66, do dia 03 de maio de 2021, conduzido pelo servidor LAZIER 
SOARES DA SILVEIRA, Motorista, Padrão III, Classe A, matrícula nº 4168, lotado na Secretaria Municipal 
de Saúde, a qual, se comprovada, o torna incurso em infração disciplinar prevista no artigo 143, incisos I 
e III, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Perman ente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 0620, de 27 de abril 
de 2021, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    23   de  agosto    de    2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1331/2021 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 766/2021 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas IZB4A66, do dia 03 de maio 
de 2021, conduzido pelo servidor LAZIER SOARES DA SILVEIRA, Motorista, Padrão III, 
Classe A, matrícula nº 4168, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e designação dos 
servidores designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 0620, de 27 de abril 
de 2021. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 143, incisos I e III da Lei Municipal nº 1550, 
de 30 de outubro de 2001. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
23 de agosto de 2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 23/08/2021 A 06/09/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS