ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4259 
de 15 de junho de 2021 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato 
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Fiscal. 
 
Art. 2º. A contratação referida no artigo 1º será temporária, nos termos 
dos artigos 242, 244, 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550 de 30 de outubro de 2001, e o 
contrato será de natureza administrativa. 
 
Art. 3º. O contratado para o cargo de Fiscal receberá, ao mês, um salário 
equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais 
referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações. 
 
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 57 e 75 da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais 
e vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
 
Art. 5º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,   15   de   junho   de   2021.      
 
 
 
 
                                    
                   
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
       LAÍS SOUZA TEIXEIRA                                   ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
   Secretária Geral de Governo                        Secretário Municipal de Administração 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 15/06/2021 A 29/06/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS