ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 0437 
de 13 de março de 2020 
 
 
DETERMINA INSTAURA ÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
 MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso 
de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 250/2020 e considerando o item III 
do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 159/2018,  
 
 
R E S O L V E:  
 
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL à 
empresa J. CAMPOS GONÇALVES CONSTRUÇÕES EIRELI , para que seja oportunizado à mesma o 
oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos LIV e 
LV, e adotando subsidiariamente o Regime Jurídico naquilo que trata do processo disciplinar, em 
relação ao Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 159/2018, que tem como objeto ?construção de 
espaço educativo - 6 salas de aula?, tendo em vista que tal rescisão não isenta a empresa do dever de 
reparar quaisquer danos e indenizações advindas do inadimplemento contratual da dissolução do 
contrato supracitado. 
 
 
? Enquadramento: artigo 180, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o 
Regime Jurídico. 
 
 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da portaria nº 1877, 
de 06 de agosto de 2019, que designa suplente para substituir titular, a qual deverá encaminhar 
relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    13   de   março     de    2020. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
  
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal