ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
PORTARIA Nº 3182 
de 27 de novembro de 2023 
 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso 
de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 1154/2023 e com base no 
disposto no artigo 161 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando o Memorando nº 410/2023, da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação,   
 
 
 
R E S O L V E:  
 
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com o objetivo 
de apuração de responsabilidade e falta funcional da servidora Lilian Tiele Jardim Suppi, servidora 
no cargo de motorista (contrato emergencial) da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação, referente à multa de trânsito ?cond. veíc. defeito ilumina.?, do dia 03 de 
agosto de 2023, do veículo Renault/Logan Auth 10, placas IZB4A70, conduzido pela servidora 
supracitada, a fim de avaliar se o pagamento da referida multa será de responsabilidade da 
servidora ou do Município de Mostardas. 
 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
e Especial, designada através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a 
respeito, conforme § 1º do artigo 161, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime 
Jurídico). 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    27   de   novembro    de    
2023. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 3182/2023 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 1154/2023 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com a finalidade 
de apurar responsabilidade e falta funcional acerca de multa de trânsito do dia 03 de 
agosto de 2023, do veículo placas IZB4A70, conduzido pela servidora Lilian Tiele 
Jardim Suppi, e designação dos servidores designados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da 
portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, parágrafo único, artigo 151, § 1º da Lei 
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDA S, 
27 de novembro de 2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 27/11/2023 A 11/12/2023 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS