ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE M OSTARDAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 2746 
de 11 de novembro de 2019 
 
 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 868/2019 e com base no 
disposto nos artigos 171 e 172, inciso I, da Lei Municipal nº 1550, de 30/10/2001 e, 
 
Considerando o Parecer Jurídico,  
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com o objetivo 
de apurar os fatos narrados no memorando nº 100/2019, oriundo do Setor de Contabilidade e 
encaminhado ao Gabinete do Prefeito, onde é informado que através do mesmo que o setor 
recebeu a nota fiscal 51206 do credor Expertise Soluções Financeiras (cartão combustível), 
referente a despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, para 
que fosse efetuada liquidação e posterior pagamento, porém o saldo do empenho de nº 3226 para 
o credor, em 30/09/2019, era de R$ 14.054,20 (catorze mil e cinquenta e quatro reais e vinte 
centavos), insuficiente para liquidação da nota no valor de R$ 19.160,65 (dezenove mil cento e 
sessenta reais e sessenta e cinco centavos). Em 10/10/2019, foi realizado mais um empenho para 
essa despesa, sendo que o serviço foi prestado no mês de setembro de 2019, infringindo o artigo 
60 da Lei Federal nº 4.320/64: ?É vedada a realização de despesa sem prévio empenho?. Assim, 
faz-se necessária a apuração da responsabilidade de quem autorizou a referida despesa de 
aquisição de combustível sem prévio empenho, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Econômico.   
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da portaria nº 
1877, de 06 de agosto de 2019, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito 
Municipal, no prazo de trinta (30) dias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,   11  de   novembro   de  
2019. 
 
 
 
 
 
COMUNIQUE-SE 
  
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
   Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE M OSTARDAS