ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4268 
de 13 de julho de 2021 
 
 
 
 
 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE 
VIZINHANÇA - EIV EM MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte: 
L E I: 
 
Art. 1º. Esta lei regula a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV em 
Mostardas, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal, na Lei 
Orgânica, no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM, na legislação de 
uso e ocupação do solo e nas demais legislações afetas à matéria. 
 
Art. 2º. O EIV constitui instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à 
decisão do Poder Público para habilitação de projeto, emissão de autorização ou licença para 
implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos a atividades públicas ou 
privadas, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a 
ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles. 
 
Art. 3º. São objetivos da aplicação do EIV: 
 
I - abordar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida 
da população residente ou usuária da área de estudo e suas proximidades; 
 
II - assegurar o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites do parcelamento, do uso, da ocupação 
do solo e do desenvolvimento econômico para garantir o direito à qualidade de vida e ao bem estar da 
população; 
 
III - identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa 
ser causado pela implantação de empreendimento ou atividade; 
 
IV - proteger e valorizar a paisagem urbana e o patrimônio cultural, em especial o conjunto urbanístico de 
Mostardas; 
 
V - possibilitar a inserção harmônica do empreendimento ou da atividade no seu entorno, de modo a 
promover a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico, preservando os interesses gerais e 
coletivos; 
 
VI - definir medidas para prevenir, eliminar, minimizar e compensar os efeitos adversos de 
empreendimento ou atividade com risco à saúde, à segurança e ao bem estar da população; 
 
VII - assegurar a democratização dos processos decisórios, por meio da participação da população na 
avaliação da viabilidade dos empreendimentos ou atividades sujeitos ao EIV; 
 
VIII - garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização; 
 
IX - garantir a mobilidade urbana e a previsão de infraestrutura adequada à inserção do empreendimento. 
 
 
Art. 4º. O Termo de Referência - TR é o documento oficial elaborado que tem por 
objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV e possibilitar a 
análise qualificada de todos os aspectos que compõem o estudo. 
 
§ 1º. O TR deve apresentar conteúdo que aborde no mínimo, as seguintes questões: 
 
I - porte do empreendimento; 
 
II - tipo de atividade; 
 
III - impacto na infraestrutura instalada; 
 
IV - impacto na mobilidade urbana; 
 
V - características físicas e ambientais da área e do entorno, com indicação das que devem ser 
obrigatoriamente preservadas; 
 
VI - características do patrimônio material, imaterial, natural e paisagístico da área e do entorno, com 
indicação das que devem ser obrigatoriamente preservadas; 
 
VII - dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência; 
 
VIII - outros aspectos relevantes indicados pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento. 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/07/2021 A 27/07/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4268 
de 13 de julho de 2021 
 
§ 2º. O TR será regulamentado no prazo de até 60 (sessenta) dias pelo Poder 
Executivo Municipal.  
 
Art. 5º. O EIV deve incluir o conteúdo necessário, a ser definido conforme 
regulamento, para análise dos dados nas várias fases de implantação do empreendimento, visando à 
identificação e avaliação de impactos relacionados aos seguintes temas: 
 
I - adensamento populacional; 
 
II - equipamentos urbanos e comunitários; 
 
III - uso e ocupação do solo; 
 
IV - valorização e desvalorização imobiliária; 
 
V - mobilidade urbana, acessibilidade e estudo de tráfego; 
 
VI - conforto ambiental; 
 
VII - paisagem urbana, patrimônio natural e cultural; 
 
VIII - estudos socioeconômicos; 
 
IX - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos 
impactos positivos. 
 
Parágrafo Único. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de 
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requerida nos termos da legislação ambiental pertinente. 
 
Art. 6º. Compete ao interessado público ou privado: 
 
 
I - elaborar e apresentar o EIV; 
 
II - cumprir as exigências; 
 
III - prestar esclarecimentos e complementar informações no curso da análise técnica do EIV; 
 
IV - implementar as medidas de mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do 
respectivo plano ou programa de monitoramento; 
 
V - cumprir as condições e as medidas estabelecidas e ajustadas com o órgão responsável pelo 
planejamento urbano, quando necessárias. 
 
§ 1º. As despesas relativas às obrigações elencadas nos incisos do caput devem ser 
custeadas pelo interessado. 
 
§ 2º. O Poder Público Municipal poderá, através de seu corpo técnico, elaborar o EIV 
de empreendimentos de microempresas de pequeno porte e aqueles geridos por comuni dades 
tradicionais (pescadores e quilombolas), mediante laudo social expedido Pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação. 
 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS, 13 de julho de 2021. 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
     LAÍS SOUZA TEIXEIRA                                      PEDRO TERRA OLIVEIRA                           
 Secretária Geral de Governo             Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento