ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4058  
de 21 de janeiro de 2020 
 
 
 
CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM 
COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS 
TEMPORÁRIOS, INATIVOS E PENSIONISTAS COM PARIDADE 
E DAS PARCELAS AUTÔNOMAS DO PODER EXECUTIVO 
 
Faço saber que a Câmara Munic ipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º - Concede aumento real, com vigência a partir de 1º de março 
de 2020, do percentual de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento), extensivo aos 
vencimentos dos servidores estatutários, celetistas, cargos em comissão, funções gratificadas, 
inativos e pensionistas com paridade e dos valores das parcelas autônomas do Poder 
Executivo, incluindo os contratos temporários, nos termos do artigo 37, inciso IX, da 
Constituição Federal. 
 
Art. 2º - A despesa decorrente da presente lei será atendida pelas 
dotações do orçamento em vigor. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   21   de   janeiro   de   2020.        
 
 
 
 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
                                     
                                                   
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/01/2020 A 04/02/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS