ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARD AS 
 
PORTARIA Nº 2570 
de 21 de setembro de 2023 
 
 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 872/2023 e, 
 
Considerando o memorando nº 267/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Obras, 
Saneamento, Transporte e Trânsito,   
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa DA FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 44.346.117/0001-
05, para que seja oportunizado à mesma o oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, 
com utilização dos meios e recursos admitidos em direito, conforme determina a Constituição Federal de 
1988 em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, e adotando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99, em 
relação à participação da empresa no Pregão Eletrônico nº 30/2023, Contrato Administrativo nº 90/2023, 
referente à aquisição de peças para manutenção do veículo Blazer 2.2, ano 2001, modelo 2002, placas 
IKK 1072, pois a empresa em questão não entregou as peças, necessitando apurar a aplicabilidade de 
penalidade prevista na cláusula décima segunda do contrato supracitado. Segue em anexo ao presente 
processo a documentação necessária para análise dos fatos narrados.    
? Enquadramento: Lei nº 14.133/2021.   
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho 
de 2022, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    21   de  setembro    de    2023. 
 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARD AS 
 
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2570/2023 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 872/2023 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINIST RATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa DA FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ nº 
44.346.117/0001-05, em relação ao fato da empresa não entregar as peças para 
manutenção de veículo, objeto do Pregão Eletrônico nº 30/2023, Contrato Administrativo 
nº 90/2023, e designação dos servidores designados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da 
portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
21 de setembro de 2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
  
 
 
 
 
PUBLICADA DE 21/09/2023 A 05/10/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARD AS 
 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS