ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4141  
de 14 de julho de 2020 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM A EMPRESA 
METROBUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                         
                                             
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo 
judicial com a empresa Metrobus Comércio de Veículos Ltda., inscrita no CNPJ nº 
14.145.401/0001-44, estabelecida na Av. Assis Brasil, nº 5670, Porto Alegre/RS, a fim de 
indenizar o Município de Mostardas pelo sinistro de incêndio no interior da empresa, onde 
estava estacionado o veículo ônibus placas IPI 5384, de propriedade do município. 
 
Art. 2º. O valor da indenização está de acordo com o do mercado, 
conforme tabela Fipe, em relação à marca e modelo Marcopolo, Volare, Lotação Escolar 
A6/V6 diesel, ano de 2008, sendo avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
 
 
Parágrafo Único. O valor acordado será pago em 24 (vinte e quatro) 
parcelas fixas e sucessivas todo dia 5 (cinco), a partir do primeiro mês de pagamento da 
parcela até a 24ª prestação. 
 
Art. 3º. Faz parte integrante do acordo cláusula que prevê a antecipação 
de todas parcelas em caso de atraso. 
 
Parágrafo Único. Incorrerá a cláusula penal de 30% (trinta por cento) e 
inscrição em dívida ativa, se a empresa deixar de cumprir a obrigação ou se constituir em 
mora. 
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   14   de   julho   de   2020.   
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/07/2020 A 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4141  
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NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS