ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4053 
de 21 de janeiro de 2020 
 
 
 
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - 
ARTIGO 37, X DA CF E LEI MUNICIPAL Nº 34 66/2016 
DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO 
 
 
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, eu, MARNE MATEUS VITORINO D E SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, 
do artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3466/2016, a vigorar a partir 
de 1º de janeiro de 2020, pela aplicação do índice do INPC 3,37% (três vírgula trinta e sete 
por cento). 
 
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do 
orçamento em vigor. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2020. 
 
     
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS ,   21   de   janeiro  de   2020.  
 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício  
 
 
 
ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
Presidente da Câmara Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/01/2020 A 04/02/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS