ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4110 
de 14 de abril de 2020 
 
 
 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
 
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2624, de 29 de dezembro de 
2009, que alterou a redação do artigo 12 da Lei Municipal nº 1098, de 19 de outubro de 
1994, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, 
vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito." 
 
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2624/2009 e da Lei 
Municipal nº 1098/1994, permanecem inalteradas.  
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    14   de   abril   de   2020.     
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/04/2020 A 28/04/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS