ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4051 
de 21 de janeiro de 2020 
 
 
 
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL , NOS 
TERMOS DO PAR ÁGRAFO SEGUNDO DO ART IGO 
25 MENCIONADO NO ART IGO 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
 
Art. 1º - Fica concedido aos Conselheiros Tutelares o reajuste a titulo de 
revisão geral anual, sobre sua remuneração o percentual de 3,37% (três vírgula trinta e sete 
por cento), nos termos que trata o parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º da 
Lei Municipal nº 3063/2012, conforme anexo. 
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS ,   21   de   janeiro   de   2020. 
    
 
 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
        
 
 
                                     
                                                                                    
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/01/2020 A 04/02/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4051 
de 21 de janeiro de 2020 
 
 
ANEXO 
 
 
TABELA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
 
 
DENOMINAÇÃO 
 
VALOR - R$  
 
Conselheiro Tutelar 
 
1.392,26