ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
 
  
TC-08.1   
 
 
PARECER N. 21.794 
 
 
 
Processo n. 000688-02.00/20-0 
 
 
 
Processo de Contas Anuais dos 
Administradores do Executivo Municipal de 
Mostardas, referente ao exercício de 2020. 
Senhor Moisés Batista Pedone de Souza ? 
Parecer Favorável com ressalvas. Falhas 
formais e de controle interno. Recomendação, 
Alerta e Determinação. Senhor Marne Mateus 
Vitorino de Souza ? Parecer Favorável. 
Inexistência de falhas. 
 
 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 14 de março de 2023, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
 
 
     ? considerando o contido no Processo n. 000688-02.00/20-0, de Contas 
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de Mostardas, Senhores Moisés 
Batista Pedone de Souza e Marne Mateus Vitorino de Souza, referente ao exercício 
de 2020; 
 
 
? Quanto ao Administrador, Senhor Moisés Batista Pedone de Souza: 
 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período 
de sua responsabilidade, conterem tão somente falhas de natureza formal, não 
prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de 
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos 
autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto, 
embora ensejem recomendação, alerta e determinação, no sentido de sua correção 
para os exercícios subsequentes; 
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Processo
00688-0200/20-0

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Peça
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DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 04/04/23, Daniela Zago Goncalves da Cunda em
04/04/23, Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 10/04/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AAD0.CBC4.F2BA.2DBE.B766.

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TC-08.1   
 
 
Continuação do Parecer n. 21.794 
 
Decide: 
 
? Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação 
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Mostardas, 
correspondentes ao exercício de 2020, gestão do Senhor Moisés Batista Pedone de 
Souza, forte no artigo 2º da Resolução n. 1.142/2021 deste Tribunal, 
recomendando ao atual Gestor que adote providências de modo a prevenir 
ocorrências como as apontadas nos autos, especialmente quanto aos itens 6.5.3, 
6.5.4 e 12.3.4; alertando a atual Administração quanto aos tópicos 12.5.2 e 
16.10.1; e determinando ao atual Administrador, com fulcro no artigo 71, inciso IX, 
da Constituição Brasileira, que adote providências objetivando a tempestiva remessa 
de dados ao LicitaCon (item 4.1.5), alertando que a inobservância desses 
procedimentos poderá ser considerada como gravosa quando do exame de outros 
Processos de Contas Anuais. 
 
 
? Quanto ao Administrador, Senhor Marne Mateus Vitorino de Souza: 
 
? considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período 
de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas; 
 
Decide: 
 
? Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas 
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Mostardas, correspondentes ao 
exercício de 2020, gestão do Senhor Marne Mateus Vitorino de Souza;  
 
? Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
 
Sala Virtual, 
14 de março de 2023. 
 
Presidente 
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER 
 
 
 
 Relatora 
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA DANIELA ZAGO GONÇALVES DA CUNDA 
 
 
 
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Processo
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PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 04/04/23, Daniela Zago Goncalves da Cunda em
04/04/23, Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 10/04/23 e outro(s).
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CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOISA T RIPOLI GOULART PICCININI 
 
 
 
Estive presente:  
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, 
DOUTOR ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI 
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Processo
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DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Ângelo Gräbin Borghetti em 04/04/23, Daniela Zago Goncalves da Cunda em
04/04/23, Heloísa Trípoli Goulart Piccinini em 10/04/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AAD0.CBC4.F2BA.2DBE.B766.