ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4027 
de 19 de novembro de 2019 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 1 (um) servidor no cargo de 
Assistente Social.  
Parágrafo Único - A contratação referida neste artigo será 
temporária, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001 e o contrato será de natureza administrativa. 
 
Art. 2º - O contrato será por até 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
 
Art. 3º - O contratado para o cargo de Assistente Social 
receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VIII, Classe A, com a carga horária de 
20 (vinte) horas semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais referidos 
na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações pela Lei 
Municipal nº 2424, de 1º de julho de 2008. 
 
 
§ 1º - O servidor poderá ser convocado para trabalhar em regime 
suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para atender demandas da 
secretaria. 
§ 2º - Não poderá ser convocado para trabalhar em regime 
suplementar o servidor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções 
públicas. 
§ 3º - Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94, nos 
termos da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
 Art. 4º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS, 19  de  novembro  de  
2019.        
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4027 
de 19 de novembro de 2019 
 
 
                                              
PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/11/2019 A 03/12/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS