ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0760 
de 20 de março de 2024 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 324/2024 e com base no disposto no 
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando o Memorando nº 193/2024, da Secretaria Municipal de Saúde,  
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), do veículo I/MB S312 
F Forma Escolar, placas JBH8H73, do dia 30 de novembro de 2023, conduzido pelo servidor RENILDO 
DA SILVA QUEIRÓZ, Motorista, Padrão III, Classe C, matrícula nº 3333, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde.  
Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infração disciplinar 
prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que 
estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 0092, de 29 de janeiro de 2024, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    20  de  março     de    2024. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 0760/2024 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 324/2024 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas JBH8H73, do dia 30 de 
novembro de 2023, conduzido pelo servidor RENILDO DA SILVA QUEIRÓZ, Motorista, 
Padrão III, Classe C, matrícula nº 3333, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e 
designação dos servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 0092, 
de 29 de janeiro de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
20 de março de 2024. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 20/03/2024 A 03/04/2024 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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