PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Estado do Rio Grande do Sul UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI 1 PLANO ANUAL DE TRABALHO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ? 2023 Revisão 3 O Plano de Trabalho de Atividades de Controle Interno para o exercício de 2023 estabelece os assuntos a serem abordados e o cronograma das auditorias a serem realizadas nas Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Mostardas. Os trabalhos a serem realizados propiciarão ações preventivas e de orientação às unidades administrativas com o objetivo de assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparências das gestões, proporcionando apoio à Alta Administração na gestão dos recursos públicos e ao atendimento as legislações vigentes. Os exames previstos têm por objetivo primordial identificar e avaliar os resultados operacionais na gestão do ente e o seu desenrolar observará os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de gestão, seus alcances, resultados e eficiência, bem como visará identificar gargalos, pontos falhos e erros que possam estar lesando o erário e prejudicando a administração da Prefeitura Municipal de Mostardas. Os controles preventivos serão analisados ao tempo do ato, procedimento ou processo, tendo por fim verificar a legalidade na execução dos mesmos. Os demais controles analisarão os procedimentos a ?posteriori? de sua realização e visam à conferência dos princípios básicos da Administração Pública e aplicação das demais normas pertinentes. Os procedimentos e as técnicas de controle a serem utilizadas poderão ser conceituados como o conjunto de verificações e averiguações que permitirão obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações e fundamentações. Assim, por meio das ações previstas neste PAT, serão feitas verificações e avaliações das atividades realizadas na Prefeitura. Tendo em vista que não há como verificar todas as áreas em um mesmo exercício, foram escolhidas as áreas ainda não acompanhadas e as que precisam de um acompanhamento contínuo. Os processos a serem examinados, auditados, fiscalizados, acompanhados e monitorados foi levado em consideração aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, criticidade e risco, apontamentos e recomendações do TCE-RS, auditorias anteriores, eventuais instruções e/ou ações do Ministério Público ? ou qualquer outro órgão de controle externo. No Município de Mostardas, o Controle Interno foi instituído pela Lei Municipal de nº 3103, de 19 de março de 2013, o qual detalha as normas e orienta os procedimentos dos principais atos administrativos, abrangendo a todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do Município de Mostardas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Estado do Rio Grande do Sul UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI 2 Além deste arcabouço jurídico, o Controle Interno Municipal deve obedecer às normas constantes na Resolução TCE/RS 936/2012, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei Federal n. 4.320/64, na Lei Complementar n. 101/00, na Lei Orgânica do Município e em obediência ao disposto na Constituição Federal. A Unidade de Controle Interno possui comprometimento com todo o funcionamento da Administração. Hoje a UCCI é composta pelas servidoras: Keila Cristina Gomes da Costa - Coordenadora do Controle Interno - Contadora Elis Regina da Silva Silva - Membro do controle interno Fátima Rosane Souza da Rosa Araújo - Membro do controle interno O elenco de ações que compõe o presente plano, a ser apresentado nos quadros abaixo, foram elaborado com base, no acima exposto; ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO - ANO Período Data Órgão Documento (O que) Diário e quando necessário - TCE/RS Acompanhamento via sistema de demandas do TCE/RS Respostas às solicitações e acompanhamento das auditorias específicas do TCE/RS Mensal Até dia 30 após TCE/RS Administração RDI da Folha de Pagamento (Executivo e Legislativo) Acompanhamento da Lei da Transparência, quanto a correta publicação no Mural, Site e Jornal dos Atos da Administração; Bimestre 6 dias após TCE/RS Recursos Humanos Administração Siapes Web (Executivo); Examinar se os processos de admissão, renovação e inativação foram enviados para o TCE/RS, a fim de que ocorra a apreciação da sua legalidade; Atentar para o cumprimento do prazo de publicação do RREO, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; Quadrimestre 28/fev 30/mai 30/set Executivo e Legislativo Acompanhar a apresentação da Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais de cada quadrimestre em Audiência Pública na Câmara de Vereadores Semestre 30/jul 30/jan Administração Atentar para o cumprimento do prazo de publicação do RGF e MCI (Executivo e Legislativo) de cada semestre; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Estado do Rio Grande do Sul UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI 3 Semestre Administração TCE/RS Controle Interno Verificar se o relatório de gestão fiscal foi assinado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente e demais membros da mesa diretora do Poder Legislativo; e, pelo responsável do Controle Interno. Siapes Web (Legislativo); Participação em cursos/seminários/palestras para aperfeiçoamento e atualização da demanda dos serviços de controle interno. PROPOSTA DE TRABALHO MÊS A MÊS Janeiro Controle social - Averiguar a existência de mecanismos que permitam a efetiva participação popular no monitoramento (controle e fiscalização) da aplicação dos recursos públicos; - Averiguar as instâncias de participação popular (CONSELHOS), conforme determina a legislação aplicável. Janeiro e Fevereiro Recursos Humanos Secretaria de administração - Averiguar o correto controle de frequência, - verificação de contratação por concurso, processo seletivo e contratos temporários. - Desvios de função. - Exame da execução da Folha de pagamento; resolução 936/2012 - Periculosidade e Insalubridade. - verificação dos limites de gasto com o pessoal. -verificação de atribuições de servidores. - exame da gestão dos regimes próprios e previdência, resolução 936/2012 - verificar a elaboração de Atos; -verificar a periodicidade dos registro e publicação de leis, decretos e portarias; - verificar o controle, programas, inovações, da zeladoria, vigilância e copa do prédio; - avaliação de eficiência e eficácia de gestão, quanto ao orçamento planejado/realizado, - analisar a gestão do patrimônio pela secretaria; - analisar contratos firmados com terceiros, necessidade, viabilidade, duração. - análise do controle de documentos pertinentes a secretaria. -verificação de atribuições de servidores. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Estado do Rio Grande do Sul UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI 4 Março TCE/RS Secretaria de Turismo - Relatório e Parecer MDE/FUNDEB (educação) - Relatório e Parecer ASPS (Saúde) - verificar a organizar o desenvolvimento do setor turístico; - verificar a programação/projetos de entretenimento e de ampliação do turismo; -verificar a introdução da produção de bens de serviços e o incentivo/ convênios com produtores locais quanto a eventos e exposições; -verificar a consolidação do fluxo de visitantes de forma contínua, fora dos períodos tradicionais; - verificar o entrosamento de suas atividades com órgãos estaduais e federais; -verificar a elaboração de anteprojetos de leis e atos oficiais afetos ao órgão; - avaliação de eficiência e eficácia de gestão, quanto ao orçamento planejado/realizado, - analisar a gestão do patrimônio pela secretaria; - analisar contratos firmados com terceiros, necessidade, viabilidade, duração. - análise do controle de documentos pertinentes a secretaria. -verificação de atribuições de servidores. Abril Secretaria de Agricultura legislativo - verificar a execução das tarefas relacionadas com seu desenvolvimento agrícola e pastoril, especialmente o fomento de culturas alternativas e a expansão das culturas tradicionais do Município; -verificar a elaboração de anteprojetos de leis e atos oficiais afetos ao órgão - verificar a implantação de programas voltados à assistência técnica direta ao homem do campo e suas atividades peculiares à região; - verificar a atuação no desenvolvimento industrial e comercial; -verificar o controle do material usado na Secretaria; - avaliação de eficiência e eficácia de gestão, quanto ao orçamento planejado/realizado, - analisar a gestão do patrimônio pela secretaria; - analisar contratos firmados com terceiros, necessidade, viabilidade, duração. - análise do controle de documentos pertinentes a secretaria. -verificação de atribuições de servidores. -Averiguação da publicação na imprensa oficial das leis que promulga (Art.66, §7º, CF); -Averiguação se as faltas não justificadas dos Vereadores às sessões são descontadas do valor do subsídio; -Averiguação da garantia ao acesso à informação pública dos cidadãos (Art. 5º, XXXIII, da CF c/c art. 5º da Lei 12.527/2011); PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Estado do Rio Grande do Sul UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI 5 Abril e Maio Legislativo -Averiguar se a Câmara regulamentou o acesso à informação pública (Art.45 da Lei 12.527/2011); -Averiguação da existência na Câmara do serviço de informações ao cidadão (Art.9º da Lei 12.527/2011); -Verificação se o valor do subsídio dos -Vereadores observa o limite máximo correspondente ao percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, de acordo com o número de habitantes do Município (Art.29, VI, CF); -Verificar ser a lei de fixação do subsídio dos Vereadores prevê Verba de Representação para o Presidente da Câmara; -Averiguar se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassa o montante de sete por cento (7%) da receita do Município (Art.29, VII, CF); -Averiguar se os gastos da Câmara com a folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos Vereadores, não excede a 70% da sua receita (Art.29-A, §1º, da CF); -Averiguar a norma regulamentando as diárias dos Vereadores e dos servidores da Câmara (Art.51, IV, CF); -Averiguar se a resolução que regulamenta as diárias prevê diária com e sem pernoite; -Verificar se a Câmara exige prestação de co ntas para pagamento das diárias; Instruída com comprovantes de hospedagem, alimentação, participação no evento, etc (Art. 63 da Lei 4320/1964); -Verificar qual foi o gasto (Valor, nome, evento) com diárias no ano de 2022 ; -Verificar se os Vereadores e Servidores do Legislativo apresentaram declarações de bens e rendas para a posse e exercício do mandato ou cargo; e, se o s -Vereadores e Servidores atualizam anualmente as declarações de bens e rendas (Art. 13 da Lei 8429/1992 e Resolução 963/2012 TCE/RS); -Verificar se as compras obras e serviços do Legislativo observam as regras de licitações (Art.37, XXI, CF); -Averiguar a Listagem dos contratos, compras, obras, serviços adquiridos no ano de 2022; -Averiguar o envio da legislação à Base Municipal, BLM, do Tribunal de Contas do Estado; e, se O responsável pelo envio da legislação ao BLM observa o cronograma; -Averiguar se o Legislativo faz a alimentação do LicitaCon com os documentos, dados e informações relativas às licitações e contratos administrativos que realiza; e, se O responsável por alimentar o LicitaCon observa os prazos (Instrução Normativa 13/2017 do TCE/RS); -Averiguar o repasse dos duodécimos do Poder Legislativo; e, se estão sendo repassados até o 20º dia de cada mês, destacando que o não cumprimento caracteriza crime de responsabilidade do PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Estado do Rio Grande do Sul UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI 6 Abril e Maio prefeito. - Verificar projetos apresentados e apresentados de cada vereador. Maio Secretaria de Planejamento Secretaria de Meio Ambiente - verificar a supervisão técnica do orçamento e pesquisa; - verificar as elaborações e execuções do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; - verificar as elaborações e acompanhamentos de obras; - verificar a organização e manutenção do cadastro técnico; -verificar a elaboração de anteprojetos de leis e atos oficiais afetos ao órgão; - avaliação de eficiência e eficácia de gestão, quanto ao orçamento planejado/realizado, - analisar a gestão do patrimônio pela secretaria; - analisar contratos firmados com terceiros, necessidade, viabilidade, duração. - análise do controle de documentos pertinentes a secretaria. -verificação de atribuições de servidores. -verificar a elaboração de anteprojetos de leis e atos oficiais afetos ao órgão; - avaliação de eficiência e eficácia de gestão, quanto ao orçamento planejado/realizado, - analisar a gestão do patrimônio pela secretaria; - analisar contratos firmados com terceiros, necessidade, viabilidade, duração. - análise do controle de documentos pertinentes a secretaria. - verificar a coordenação de ações e execução dos planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; - verificar a Identificação, implantação e administração das unidades de conservação e outras áreas protegidas, com vista a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; - verificar a realização de vigilância municipal ambiental e o poder de polícia; - verificar programas de implantação e operação de sistema de monitoramento ambiental; -Verificar a existência de campanhas de conscientização anilam e ambiental; - verificar a existência de campanhas de reciclagem, de destinação e de tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos; -verificação de atribuições de servidores. Junho Licitação -Averiguar a adequação à nova Lei de licitação; - analisar as dispensa e inexigibilidade de licitação, - verificar a regularidade de convênios e contratos realizados no PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Estado do Rio Grande do Sul UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI 7 ano. - verificação de contratos de locação; - verificação de contratos com terceiros; Junho a agosto Secretaria de Saúde -verificar a elaboração de anteprojetos de leis e atos oficiais afetos ao órgão; - avaliação de eficiência e eficácia de gestão, quanto ao orçamento planejado/realizado, - analisar a gestão do patrimônio pela secretaria; - analisar contratos firmados com terceiros, necessidade, viabilidade, duração. - análise do controle de documentos pertinentes à secretaria. - verificar a atuação das agentes comunitárias, quanto à produtividade; -verificar a realização de vigilância municipal de sanitarismo; -verificação de atribuições de servidores. -acompanhamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde, resolução 936/2012 Julho a Setembro Secretaria de Educação -verificar a elaboração de anteprojetos de leis e atos oficiais afetos ao órgão; - avaliação de eficiência e eficácia de gestão, quanto ao orçamento planejado/realizado, - analisar a gestão do patrimônio pela secretaria; - analisar contratos firmados com terceiros, necessidade, viabilidade, duração. - análise do controle de documentos pertinentes à secretaria. - realizar pesquisa com pais e responsáveis para comparação do grau de satisfação com o ano anterior; -Realizar auditoria das merendas escolares; -verificação de atribuições de servidores. Setembro e Outubro Patrimônio - Confirmar a existência de bens, - verificar o levantamento do inventário físico de bens móveis e imóveis, - realizar a apuração de sumiços ou extravios de bens. - verificação de resultados ou não de auditoria ano anterior Outubro e Novembro Todas as secretarias -verificação manutenção da frota e equipamentos, resolução 936/2012 - verificar desvios de função. Dezembro Controle Interno - Elaboração do Plano de Trabalho Anual do Controle Interno. Este plano de trabalho poderá sofrer alterações, devido às necessidades apresentadas no decorrer do ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Estado do Rio Grande do Sul UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI 8 Poderá haver atrasos nos pareceres por serem necessários mais documentos e visitas para haver matéria contundente para parecer do controle interno. Mostardas, 26 de junho de 2023. De acordo: Keila Costa CRC/RS 099918 Moisés Batista Pedone de Souza Controladora Interna Prefeito Municipal