ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
 
PORTARIA Nº 1207/2022 
de 02  de maio de 2022 
DECLARA A SITUAÇÃO ATUAL DA 
INATIVA ENECI HOMEM DA SILVA 
                                                                                        
                                                             MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO 
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida 
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o que estabelece o artigo 26 da Lei 
Complementar nº 01 de 07 de dezembro de 2021, artigo 50 da Lei Municipal nº 4332 de 07 de 
dezembro de 2021 e os artigos 24 e 25 da Lei Municipal n° 4335 de 07 de dezembro de 2021, 
                                                                                                    
                                                              R E S O L V E 
   
                                                                  DECLARAR, que a situação atual da Inativa ENECI HOMEM 
DA SILVA, aposentada por tempo de contribuição no cargo de Servente/merendeira, 40(quarenta) horas 
semanais, correspondente ao Padrão I, Classe F, artigo 25 da Lei Municipal nº 4335 de 07 de dezembro de 
2021, mantidas as vantagens adquiridas no momento da aposentadoria, conforme Portaria nº 795/2020, que 
são: 30%(trinta por cento) correspondente a 10(dez) anuênios de 3%(três por cento)- Lei Municipal nº 1550 
de 2001, art. 86; 25%(vinte e cinco por cento) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - Lei 
Municipal nº 1550 de 2001, art. 88º; 18%(dezoito por cento) correspondente a 9(nove) anuênios de 2%(dois 
por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86º; 15%(quinze por cento) correspondente a 1(um) triênio 
de 15%(quinze por cento) - Lei Municipal nº 858 de 1991, art. 92º; 7%(sete por cento) correspondente a 
7(sete) anuênios de 1%(um por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, art. 1º; 2%(dois por cento) 
correspondente a 1(um) anuênio de 2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, art. 1º, resultando 
os PROVENTOS INTEGRAIS no valor de R$ 2.639,80 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e 
oitenta centavos) mensais, a contar de 01 de maio de 2022. O reajuste do benefício segue o critério da 
Paridade. 
 
                                                                   COMUNIQUE-SE 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARD AS,  02  de maio de 2022. 
 
 
                                                                             MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
                                          Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE  
     
                                                          ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
                                                                              Secretário Municipal de Administração 
                                                                                              
 
 
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL 
Nº 05/2022 de 01/06/2022 
 
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