ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 2170 
de 11 de julho de 2022 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 632/2022 e com base no disposto no 
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
 
Considerando o memorando nº 669/2022, da Secretaria Municipal de Saúde,   
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e noventa e três centavos), do veículo 
Ford/Ka, placas JAF8J03, do dia 21 de março de 2022, conduzido pelo servidor ILDO DA SILVA 
PEREIRA, Motorista, Padrão II, Classe E, matrícula nº 144, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a 
qual, se comprovada, o torna incurso em infração disciplinar prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei 
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    11   de  julho    de    2022. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2170/2022 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 632/2022 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas JAF8J03, do dia 21 de 
março de 2022, conduzido pelo servidor ILDO DA SILVA PEREIRA, Motorista, Padrão II, 
Classe E, matrícula nº 144, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e designação dos 
servidores designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho 
de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021. 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
11 de julho de 2022. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
PUBLICADA DE 11/07/2022 A 25/07/2022 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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