ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0159 
de 27 de janeiro de 2021 
 
 
INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA 
FINS DE CÁLCULO DE ITBI E DESIGNA MEMBROS 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 1º da Lei Municipal nº 3966, de 14/05/2019, 
 
 
R E S O L V E :  
 
 
Art. 1º. Fica instituída, em âmbito municipal, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, para 
fins de cálculo de ITBI, do Município de Mostardas. 
 
Art. 2º. A comissão de que trata o artigo 1º desta portaria, será composta por 3 (três) 
membros titulares e 3 (três) membros suplentes, sendo que um dos membros precisa ser arquiteto ou 
engenheiro regularmente inscrito no CREA, e os outros membros precisam ser servidores, ficando a 
mesma assim constituída: 
 
?  Titulares 
   
AKAUÃ SAMPAIO DA FONSECA ROTAVA 
Engenheiro Civil, Matrícula nº 4158 
 
DÉBORA DA COSTA MESQUITA 
Agente Administrativo, Matrícula nº 2953 
 
FRANCISCO OTÁVIO MACHADO VELHO 
Agente Administrativo, Matrícula nº 2971 
 
?  Suplentes 
   
FELIPE FAVRETTO 
Engenheiro Civil, Matrícula nº 4118 
 
SAMARA NUNES DE SOUZA 
Fiscal, Matrícula nº 3238 
 
SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL 
Auditor Fiscal Tributário, Matrícula nº 1008 
 
Art. 3º. A avaliação de que trata esta portaria, poderá ser realizada pela comissão de 
forma conjunta ou, se necessário, por cada membro de forma individual, devendo ser confeccionado 
um relatório final com a avaliação assinada pelos membros. 
 
Art. 4º. Os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis serão designados por ato do 
prefeito municipal por meio de portaria. 
 
Parágrafo Único. O prefeito municipal poderá substituir, a qualquer tempo, os membros 
da comissão de que trata o caput deste artigo. 
 
Art. 5º. O valor atribuído ao imóvel deverá corresponder ao valor de mercado do bem no 
momento da negociação. 
 
PUBLICADA DE 27/01/2021 A 10/02/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
Art. 6º. Os valores a serem adimplidos pelos contribuintes a título de ITBI levarão em 
consideração a avaliação prévia a ser realizada por, no mínimo, dois membros da comissão. 
 
§ 1º. Havendo discordância do contribuinte com o valor atribuído ao imóvel para 
incidência do importo, deverá formalizar pedido de revisão, através de protocolo, devidamente 
instruído com documentos que comprovem suas alegações. 
 
§ 2º. O protocolo será submetido à análise de todos os membros da comissão, que 
poderão rever sua decisão de forma justificada, com posterior remessa à Procuradoria do Município 
para parecer e homologação final do prefeito municipal. 
 
§ 3º. Instruído o procedimento com os pareceres antes referidos, o prefeito municipal 
decidirá o pedido. 
 
Art. 7º. Em nenhuma situação a comissão ficará atrelada ao valor atribuído ao bem pelo 
contribuinte, devendo o imposto incidir exclusivamente sobre o valor atribuído pela comissão. 
 
Art. 8º. A comissão se reunirá todas as terças-feiras e quintas-feiras no turno da manhã, 
a partir das 9 horas, podendo, em casos excepcionais, ser convocada em outros dias da semana. 
 
Parágrafo Único. Quando não houver avaliações a serem realizadas, fica a comissão 
dispensada de realizar as reuniões. 
 
Art. 9º. A comissão deverá disponibilizar laudo de avaliação no prazo de 72 (setenta e 
duas) horas, podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessitar de vistoria in loco ao 
imóvel. 
 
Art. 10. Os membros da comissão, no desempenho de suas funções, não perceberão 
qualquer remuneração. 
   
Art. 11. Revoga-se a portaria nº 1117, de 06 de julho de 2020. 
 
GABINETE    DO   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,   29  de    janeiro    de   2021. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
 Prefeito Municipal