ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1243 
de 12 de agosto de 2021 
 
 
DESIGNA REPRESENTANTE 
MUNICIPAL DO PNDPI 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas 
atribuições legais e considerando a observância das diretrizes legais na implementação do PNDPI no 
município, que são as seguintes: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; Lei nº 8.842, de 04 de janeiro 
de 1994; Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019,  
 
 
R E S O L V E :  
 
Art. 1º. Designar a servidora abaixo qualificada como representante municipal com 
atribuições para a celebração do Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa - 
PNDPI no Município de Mostardas:  
 
 
? SCHEILA LISIANE PEREIRA MACHADO, Técnico em Enfermagem, Padrão VII, Classe E, Matrícula nº 
2375, exercendo a função de Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 
 
 
Art. 2º. São objetivos do Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI): 
 
? Geral:  
- assumir um compromisso formal entre os Governos Federal, Estadual e Municipal de implementarem 
as principais políticas públicas que visam à promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas, 
políticas essas previstas no Estatuto do Idoso; 
 
? Específicos: 
 
I - difundir a Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em especial o Estatuto do Idoso, em 
território nacional; 
 
II - ampliar o número de Conselhos dos Direitos das Pessoas Idosas; 
 
 
III - reduzir o índice de violência contra a pessoa idosa. 
 
  
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL    DE    MOSTARDAS,     12   de    agosto   de    2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
PUBLICADA DE 12/08/2021 A 26/08/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS