ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.46
Data: 11/09/2023
Hora: 17:11
Portaria nº 2544/2023
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 90-D, caput e §§ 2º, I e 6º, I e
art. 213 da LOM , CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, a contar de 15/02/2023, ao servidor JOSÉ FRANCISCO MACHADO ARAUJO ,
matrícula 259, cargo de Técnico em Higiene Dental, padrão VI, classe E, regime jurídico estatutário,
40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 5.065,57 composto das seguintes
vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4335 de 2021, art. 24; 27%(vinte e sete por cento)
correspondente a 9(nove) anuênios de 3%(três por cen - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86; 25%(vinte
e cinco por cento) correspondente ao Adicional de Tempo de serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001,
art. 88; 20% (vinte por cento) correspondente a 10(dez) anuênios de 2% (dois por cento) - Lei Municipal
nº 1550 de 2001, art. 86; 9% (nove por cento) correspondente a 9(nove) anuênios de 1%(um por cento) -
Lei Municipal nº 1037 de 1993, art. 1º; 3%(três por cento) correspondente a 01(um) anuênio de 3%(três
por cento) - Lei Municipal nº 4333 de 2021, art. 67; 1%(um por cento) correspondente a 01(um) anuênio
de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86 a ser custeada por RPPS- Regime próprio
de Previdência Social do Município de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
Torna sem Efeito a Portaria nº 0284 de 15/02/2023, em 11/09/2023, tendo em vista que a mesma foi
realizada por fora do Sistema SAPIEM, devido o mesmo estar aguardando a atualização das leis da
Reforma Previdenciária Municipal.
MOSTARDAS, 11/09/2023.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.