ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3977  
de 25 de junho de 2019 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 02 (dois) servidores no cargo de 
Atendente Geral, para atender às necessidades da Casa de Acolhimento Vereador Pedro 
Teixeira Colares (Tio Pedro Colares), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação. 
 
Parágrafo Único - As contratações referidas no artigo 1º serão 
temporárias, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001. 
Art. 2º - O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 3º - Pelos serviços prestados, os contratados no cargo de 
Atendente Geral receberão ao mês um salário equivalente ao Padrão I, Classe A, de 
acordo com o Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 
2158, de 23 de maio de 2006, e alterações posteriores. 
 
§ 1º - Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário 
mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo 
nacional. 
§ 2º - Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 e 75 da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º - Os contratos serão por até seis meses, podendo ser 
prorrogados por igual período. 
 
Art. 5º - Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as 
partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    25   de   junho    de  2019.      
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 	PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/06/2019 A 09/07/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS