ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 1168 
de 29 de julho de 2021 
 
 
DETERMINA INSTAURA ÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 621/2021 e, 
 
Considerando o Memorando nº 136/2021, oriundo da Secretaria Municipal de 
Coordenação e Planejamento,  
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL à empresa 
PROGETTO SUL LTDA., para que seja oportunizado à mesma o oferecimento do contraditório, 
assegurando ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito, conforme 
determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, e adotando 
subsidiariamente a Lei Federal nº 9784/99, em relação ao Contrato de Prestação de Serviços nº 
041/2020 - Concorrência Pública nº 01/2019, em que o laudo de vistoria do fiscal da obra, engenheiro 
Lucas Costa Alves, realizado dia 07 de julho de 2021, aponta diversos erros de projeto que 
comprometem o andamento e a qualidade da obra, relatados a seguir: grande quantidade de material 
arenoso dentro da tubulação da drenagem pluvial; a rede foi construída com tubulação de 600 mm e 
contava com cerca de 20% da sua seção livre, o restante estava preenchido com areia; a tubulação não 
foi executada conforme o projeto, tendo em vista que no trecho não havia sido executado o 
envelopamento da rede com tecido geotêxtil (bidin), que tem como finalidade evitar a infiltração do 
material fino na rede pluvial por pequenas aberturas por porventura venham a surgir no processo de 
trabalhabilidade da tubulação no passar do tempo, principalmente nas juntas de ligação (ponta/bolsa); 
muitos tubos não receberam o rejuntamento das juntas com argamassa de cimento e areia, além de 
terem sido assentados com a ponta e bolsa completamente desencaixados, o que com a falta da manta 
geotêxtil (bidin), deixou a tubulação inteiramente exposta às infiltrações da camada de cobrimento 
(areia).  
A abertura de Processo Administrativo Especial serve para acionar a empresa 
supracitada, buscando indenização dos serviços a serem refeitos, tendo em vista que a empresa 
recebeu pelos serviços feitos em desacordo com o projeto. 
 
 
 
? Enquadramento: artigo 80, da Lei nº 8.666/93. 
 
 
 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da portaria nº 0620, de 
27 de abril de 2021, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 
sessenta (60) dias. 
 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    29   de   julho     de    2021. 
   
COMUNIQUE-SE 
 
 
  
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal