ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4202 
de 26 de janeiro de 2021 
 
 
 
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MOSTARDAS O PROGRAMA PRAIA LIMPA  
 
 
 
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da 
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
 
 
L E I : 
 
 
 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Mostardas, o Programa Praia 
Limpa. 
 
Art. 2º. O Programa Praia Limpa tem por objetivos: 
 
 
I - promover ações permanentes de limpeza em nossos balneários de forma sistematizada, 
organizada e planejada, envolvendo Poder Público, sociedade civil e iniciativa privada, 
atendendo os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010, que 
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 
e dá outras providências; 
 
 
II - reduzir a quantidade e os impactos do lixo no mar, nos ecossistemas costeiros e balneários, 
originado de fontes terrestres; 
 
 
III - reduzir a quantidade e os impactos de resíduos de fontes marítimas, incluindo resíduos 
sólidos, cargas perdidas, artefatos de pesca abandonados, perdidos ou descartados, e 
embarcações abandonadas; 
 
 
IV - diminuir a quantidade e os impactos de resíduos sólidos acumulados na costa e em águas 
costeiras e oceânicas de Mostardas; 
 
 
V - impulsionar pesquisas, desenvolvimento de tecnologias e metodologias para combater o lixo 
no mar, em parceria com universidades públicas e privadas, bem como instituições da sociedade 
civil; 
 
 
VI - criar um banco de dados georreferenciado de focos de lixo para fins de monitoramento e 
promoção de medidas mitigadoras; 
 
 
VII - realizar e promover atividades permanentes de educação ambiental, engajamento da 
sociedade e comunicação sobre os impactos do lixo no mar e nos ecossistemas costeiros, assim 
como sobre a necessidade da melhor gestão de resíduos sólidos no âmbito local. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/01/2021 A 09/02/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4202 
de 26 de janeiro de 2021 
 
Art. 3º. As ações referentes ao Programa Praia Limpa serão planejadas 
anualmente em ação articulada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria 
Municipal de Coordenação e Planejamento, Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, 
Transporte e Trânsito, ouvindo o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, veranistas, 
pescadores e entidades representativas dos balneários. 
 
Parágrafo Único. Durante os períodos de alta temporada poderão ser 
adotadas medidas diferenciadas de coleta de resíduos urbanos e domiciliares para atender a alta 
demanda de moradores e veranistas. 
 
 
Art. 4º. O Executivo Municipal poderá regulamentar, no prazo de 6 (seis) 
meses, contados da data da publicação desta lei, os instrumentos previstos para a 
implementação do Programa Praia Limpa. 
 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
   
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS ,   26   de   janeiro de   2021.  
 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
ANELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
     LAÍS SOUZA TEIXEIRA 
        Chefe de Gabinete 
 
 
 
 
JORGE AMARO DE SOUZA BORGES 
   Secretário da Câmara Municipal