ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 0067 
de 19 de janeiro de 2021 
 
 
DETERMINA INSTAURA ÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 056/2021 e, 
 
Considerando o Memorando nº 016/2021, oriundo da Secretaria Municipal de 
Coordenação e Planejamento,  
 
 
R E S O L V E:  
 
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL à empresa 
PROGETTO SUL LTDA., para que seja oportunizado à mesma o oferecimento do contraditório, 
assegurando ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito, conforme 
determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, e adotando 
subsidiariamente o Regime Jurídico naquilo que trata do processo disciplinar, em relação ao não 
andamento da obra, objeto do Contrato nº 041/2020, conforme o cronograma físico financeiro, onde a 
mesma deveria estar com 71,9% de obra executada, porém a obra encontra-se em 21,96%. 
As notificações encaminhadas à empresa à empresa não foram cumpridas, em especial 
a Notificação - Seplan nº 002/2021, onde foi solicitado para apresentar novo cronograma e duas frentes 
de trabalho, totalizando 14 funcionários no canteiro de obra, conforme reunião realizada no dia 16 de 
dezembro de 2020 no Gabinete do Prefeito, com a presença do Prefeito Municipal Moisés Pedone, da 
Procuradora Geral Luciana Mello, do Secretário de Planejamento Pedro Terra, do Diretor de 
Planejamento e fiscal da obra engenheiro Lucas Costa, do proprietário da empresa Progetto Sul Ltda. 
Bolivar Piassini e do responsável técnico pela obra Jeferson Caneppele. 
No dia 18 de janeiro de 2021, em vistoria in loco no canteiro de obras, foi constatado 
somente a presença de três funcionários no canteiro de obras, conforme fotos em anexo. 
Dessa forma, é necessário avaliar, através de processo, o não cumprimento das 
notificações e o andamento moroso da obra, a fim de apurar as penalidades e multas e possível 
rescisão unilateral do contrato. 
 
 
 
? Enquadramento: artigo 180, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o 
Regime Jurídico. 
 
 
 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da portaria nº 1046, de 
26 de junho de 2020, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 
sessenta (60) dias. 
 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    19   de   janeiro     de    2021. 
   
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
  
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal