ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 2166 
de 27 de agosto de 2019 
 
 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 642/2019 e com base no 
disposto nos artigos 171 e 172, inciso I, da Lei Municipal nº 1550, de 30/10/2001 e, 
 
Considerando o Parecer Jurídico,  
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com o objetivo 
de apuração da existência de eventuais irregularidades e prováveis responsáveis em decorrência 
de despesas terem sido realizadas anteriormente à emissão de notas de empenho, conforme 
segue: Em 15 de junho de 2019 foi solicitado pedido de empenho prévio e aditivo do mês de junho 
de 2019 a dezembro de 2019, no valor de R$ 29.960,00 (vinte e nove mil novecentos e sessenta 
reais) em nome da empresa Koletar Ltda., para coleta, transporte e destino final dos resíduos 
sólidos oriundos dos serviços de saúde, e a empresa foi contratada pelo município após a 
homologação do Pregão Presencial nº 33/2018, no Processo de Licitação nº 413/2018, através do 
Contrato nº 205/2018; o pedido de empenho foi recebido no Setor de Compras em 16 de maio de 
2019 pela servidora Vera Beatriz Guerreiro Machado, porém a nota de empenho nº 003185, 
somente foi emitida em 18 de julho de 2019, ou seja, posteriormente à execução dos serviços que 
já haviam sido prestados pela empresa contratada. Em 02 de julho de 2019 foi solicitado pedido 
de empenho prévio pelo período de julho de 2019 a dezembro de 2019, no valor de R$ 50.400,00 
(cinquenta mil e quatrocentos reais) em nome da empresa Mirian Verardi de Souza-ME, para 
prestação do serviço de confecção de prótese dentária total, inferior e superior e a empresa foi 
contratada pelo município após a homologação do Pregão Presencial nº 54/2018, no Processo de 
Licitação nº 518/2018, através do Contrato nº 260/2018; o pedido de empenho foi recebido no 
Setor de Compras em 02 de julho de 2019 pela servidora Vera Beatriz Guerreiro Machado, porém 
a nota de empenho nº 0031 66, somente foi emitida em 16 de julho de 2019, ou seja, 
posteriormente à execução dos serviços que já haviam sido prestados pela empresa contratada. 
Assim, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho e, tendo em vista as informações 
prestadas pelo Setor de Contabilidade, o disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 tenha 
sido infringido. 
 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da portaria nº 
1877, de 06 de agosto de 2019, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito 
Municipal, no prazo de trinta (30) dias. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    27  de   agosto   de  2019. 
 
 
 
 
 
COMUNIQUE-SE 
  
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
   Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS