ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3996  
de 27 de agosto de 2019 
 
 
 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2933, 
DE 18 DE JANEIRO DE 2012 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei 
Municipal nº 2933, de 18 de janeiro de 2012, que trata da outorga de concessão de direito 
real de uso para Marlene do Carmo Mesquita-ME, de uma área de terras localizada na 
área de expansão urbana da cidade de Mostardas, de propriedade do município, com total 
de 1225,00m², situada na localidade denominada Nova Escócia - Mostardas.  
 
Art. 2º - A presente revogação se impõe em função da cessação 
das atividades da empresa. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    27    agosto    de    2019.        
 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
  
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 	PUBLICADA NO PERÍODO DE 27/08/2019 A 10/09/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS