ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4100 
de 24 de março de 2020 
 
 
 
PRORROGA DATA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NO 
EXERCÍCIO DE 2020 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a 
data do vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano e as taxas com ele 
cobradas, para 30 de abril de 2020. 
 
Art. 2º - Para o pagamento parcelado em até 8 (oito) parcelas, 
com vencimento da primeira em 30 de abril de 2020 e as demais no último dia de cada mês 
subsequente. 
Art. 3º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terá o 
vencimento da cota única, prorrogado para 30 de abril de 2020, podendo ser pago em 3 
(três) parcelas, nos meses de abril, julho e novembro. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    24   de   março   de   2020.   
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 24/03/2020 A 07/04/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS