ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.25
Data: 05/04/2022
Hora: 14:50
Portaria nº 866/2022
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº
41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 04/04/2022, ao servidor JORGE GILMAR DE
SOUZA BRUM, matrícula 398, cargo de Professor, nível 2, classe F, regime jurídico estatutário, 20
horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 5.101,70 composto das seguintes
vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4336 de 2021, artigo 48°; 25%(vinte e cinco por cento)
Gratificação Adicional de Tempo de Serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88º; 20%(vinte por
cento) correspondente a 10(dez) anuênios de 2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo
86º; 18%(dezoito por cento) correspondente a 6(seis) anuênios de 3%(três por cento) - Lei Municipal nº
1550 de 2001, artigo 86º; 7%(sete por cento) correspondente a 7(sete) anuênios de 1%(um por cento) -
Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo 1º; 3%(três por cento) correspondente a 3(três) anuênios de 1%(um
por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 05/04/2022.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.