ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARD AS 
 
PORTARIA Nº 0072 
de 22 de janeiro de 2024 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 43/2023 e, 
 
Considerando o memorando nº 11/2024, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,   
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa LUMA DE OLIVEIRA RAMBO LTDA., CNPJ nº 44.922.093/0001-87, para que seja 
oportunizado à mesma o oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos 
meios e recursos admitidos em direito, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu 
artigo 5º, incisos LIV e LV, e adotando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99, em relação à 
participação da mesma no Pregão Eletrônico nº 41/2023, que tem por objeto: ?registro de preços para 
eventual aquisição de materiais de limpeza, higienização e outros?, tendo em vista os fatos abaixo 
narrados: 
? a empresa ofertou o melhor preço nos lotes 36, 45, 47, 53 e 54 do certame; 
 
? após a Secretaria Municipal do Meio Ambiente aderir à ata de registro de preços do pregão 
eletrônico, especificamente ao lote 36, foi emitida nota de empenho nº 4020, no valor de R$ 28,45 
(vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente a 5 (cinco) unidades de desodorizador de 
ambiente aerossol, cuja cópia foi enviada à empresa no dia 30/08/2023; 
 
? até o final do ano de 2023 a empresa não realizou a entrega dos produtos, sendo necessário o 
estorno do empenho, para o encerramento contábil do ano de 2023; 
 
? foram realizadas várias tentativas de contato com a empresa, sem sucesso, deixando a secretaria 
desassistida dos produtos em questão; 
 
? a empresa, ao participar do processo, declarou que estava ciente e concordava com as condições 
contidas no edital e anexos, bem como com a cláusula décima primeira da ata de registro de preços, 
que faz referência às penalidades e sanções administrativas por inexecução total ou parcial do 
contrato, com enquadramento no artigo 115 da Lei Federal nº 14.133/2021: ?Art. 115. O contrato 
deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas 
desta lei, e cada parte responsável pelas consequências de sua inexecução total ou parcial?. 
 
? Enquadramento: Lei nº 14.133/2021.   
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho 
de 2022, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    22   de  janeiro     de    2024. 
 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARD AS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 0072/2024 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 43/2024 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa LUMA DE OLIVEIRA RAMBO LTDA., CNPJ nº 44.922.093/0001-87, em 
relação à não entrega de materiais da Ata de Registro de Preço nº 41/2023, e demais 
fatos narrados na portaria supracitada, e designação dos servidores designados para 
comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
22 de janeiro de 2024. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
PUBLICADA DE 22/01/2024 A 05/02/2024 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS