ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3967  
de 21 de maio de 2019 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 1 (um) servidor no cargo de 
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, para atender necessidades 
temporárias na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.  
 
Art. 2º - A contratação referida no artigo 1º será temporária, nos 
termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 
2001, pelo período inicial de seis meses, sujeito à prorrogação. 
 
Art. 3º - Pelos serviços prestados, o contratado no cargo de 
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários receberá ao mês um salário 
equivalente ao Padrão IV, Classe A, de acordo com o Quadro de Servidores Públicos 
Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e alterações 
posteriores. 
Parágrafo Único - Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 
57,58, 75, 92 e 94 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    21   de   maio   de   2019.      
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/05/2019 A 04/06/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS