ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4075 
de 21 de janeiro de 2020  
 
        
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte 
Contrato Temporário: 3 (três) servidores no cargo de Professor de Séries Iniciais para atuar 
na EMF Emílio Ferreira de Lemos. 
 
Parágrafo Único - As contratações referidas neste artigo serão 
temporárias, nos termos dos artigos 63 e 64 e 65, inciso 4º da Lei Municipal nº 2166, de 30 de 
maio de 2006, assim como nos termos dos artigos 242, 244 e 246 da Lei Municipal nº 1550 de 
30 de outubro de 2001. 
 
Art. 2º - Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais, podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao 
máximo de 40 (quarenta) horas semanais. 
 
 
Art. 3º - O vencimento mensal dos contratados para o cargo de 
Professor de Séries Iniciais será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido 
na Lei Municipal nº 2166, de 30 de maio de 2006. 
 
Parágrafo Único - Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 75 da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001. 
 
Art. 4º - Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogados por igual período. 
 
Art. 5º - Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, 
com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º - As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   21   de   janeiro   de   2020.       
 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
                                                                                          LAÍS SOUZA TEIXEIRA 
                                                                             Secretária Municipal de Administração 
 
 
 
                                                           
                                                         
                              
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/01/2020 A 04/02/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS