Estado do Rio Grande do Sul 
Município de Mostardas 
Secretaria Municipal de Administração 
 
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TERMO DE REFERÊNCIAS 
Pedido de abertura de processo licitatório 
Solicitação de serviços n° 101/2023 
 
 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia móvel, nos termos da 
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 
ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE 
VALOR 
ESTIMADO 
1 
Pacote de 40.000 minutos individuais em ligações 
VC 1, VC 2 e VC 3 para móvel ON, OFF NET e 
fixos para qualquer operadora com utilização de 
CSP 15, ou outro; 
Pacote com 200 SMS para móvel ON, PFF NET; 
Pacote com no mínimo 6 GB de internet com 
redução de velocidade para 256 KBPS após 
atingimento de franquia sem cobrança de valores 
excedentes, e serviço de gestão de voz e dados 
via web incluso gratuitamente no pacote. 
Quantidade de 70 (setentas) linhas móveis, 
sendo pago somente pelas linhas ativadas. 
Mês 
12 meses 
(Prorrogável por 
até 120 meses) 
Art. 106 e 107, 
Lei 14.133/2021 
R$ 71,99 por 
linha 
 
1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa 
constante do Estudo Técnico Preliminar. 
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura e publicação, 
prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O serviço é 
enquadrado como continuado tendo em vista que os servidores utilizam em suas tarefas diariamente. 
1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência 
da contratação. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. Justifica-se a contratação dos serviços, visto a importante ferramenta administrativa que agiliza 
sobremaneira a tomada de decisão, por disponibilizar uma comunicação rápida, em diversos pontos do 
território brasileiro, atendendo às necessidades do Município de Mostardas, ainda mais se tratando de 
município litorâneo com longa extensão territorial.  
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual. 
REQ. 
PED. 
PROC.

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2.3. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos próprio, sendo 
atendida pela(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) indicada(s). 
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
3.1. Da exigência de carta de solidariedade 
3.1.1. Em caso de fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade 
emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato. 
3.2. Garantia da contratação 
3.2.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, 
de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.  
 
4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
4.1. Condições de execução e prazo 
4.1.1. A empresa vencedora deverá fornecedor chips para utilização das linhas. 
4.1.2. Deverão ser mantidas nas 70 linhas, através da portabilidade, o número dos telefones 
existentes e utilizados pelo Município de Mostardas; 
4.1.3. Permitir o controle das linhas via Web, onde possam ser consultados os minutos utilizados 
com controle por tipos de ligações, por data, entre outras. 
4.1.4. As faturas mensais devem conter o extrato dos serviços e ligações cobrados, e serão 
apresentadas individualizadas e enviadas a contratante.  
4.1.5. As faturas mensais devem conter, no mínimo, as seguintes informações:  
a) Nome da Contratante; 
b) Número da linha;  
c) Todas as ligações cobradas contendo: data, hora, minuto de início; duração; tipo de tarifação;  
valor; valor dos impostos e encargos incidentes; 
d) Total cobrado da contratante. 
4.1.6. Os preços apresentados deverão conter todos os impostos e encargos, além do ICMS, 
decorrentes da prestação do serviço desta contratação;  
4.1.7. Prazo para fornecimento das linhas (chips): 10 dias da assinatura do contrato e/ou da 
emissão da ordem de serviços. 
 
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas 
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução 
total ou parcial.

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5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias 
mediante simples apostila. 
5.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
5.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências 
que devam ser cumpridas de imediato. 
5.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá 
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de 
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, 
das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando 
houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
5.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou 
pelos respectivos substitutos, conforme Portaria nº 0579 de 13 de março de 2023. 
5.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as 
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
 5.8. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato 
sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 
 
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 
6.1. Do recebimento 
6.1.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais, 
mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e 
administrativo. 
6.1.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança 
oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 
6.1.3. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo 
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
6.1.4. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo 
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 
6.1.5. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do 
contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do 
desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, 
que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório 
a ser encaminhado ao gestor do contrato.

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6.1.6. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes 
da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de 
serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no 
Recebimento Provisório. 
6.1.7. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam 
sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.  
6.1.8. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as 
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades. 
6.1.9. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do 
recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação 
da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os 
seguintes procedimentos: 
6.1.10. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e 
setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu 
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a 
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, 
conforme regulamento. 
6.1.11. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa 
para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de 
liquidação e pagamento. 
6.1.12. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de 
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 
6.1.13. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e 
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
 
6.2. Liquidação 
6.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias 
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 
6.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura 
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante;

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d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
6.2.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a 
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, 
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 
6.2.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao 
referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 
da Lei nº 14.133/2021. 
6.2.5. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante 
aplicação do INPC ou outro indice que venha substituir. 
 
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
7.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
7.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, com 
adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO. 
 
7.2. Exigências de habilitação 
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
7.2.1. Qualificação Técnica 
7.2.2.1. Termo de autorização ou declaração de concessão para a prestação de serviço móvel 
pessoal (SMP) dada pela Agência Nacional de Telecomunicações ? ANATEL. 
7.2.2.2. Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter o 
licitante executado com êxito, serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto 
desta contratação. 
 
Mostardas, 13 de setembro de 2023. 
 
 
___________________ 
André Lemos Soares 
Secretário Municipal de Administração