ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4122 
de 19 de maio de 2020 
 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E AO § 7° DO ARTIGO 13 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
L E I : 
 
Art. 1º. O inciso III e o § 7° do artigo 13 da Lei Municipal nº 2066, de 23 de 
novembro de 2005, passam a ter, respectivamente, a seguinte redação: 
 
?Art. 13. ... 
 
III. a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de razão de 16% 
(dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores 
ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II; 
 
§ 7°. Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, 
todos os órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de 
recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota incidente sobre a totalidade 
da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos 
incisos I e II, conforme especificado quanto aos percentuais e períodos definidos a seguir: 
 
ANO CS (%) ANO CS (%) ANO CS (%) 
2020 12,23% 2021 17,53% 2022 33% 
2023 45% 2024 44% 2025 43% 
2026 42% 2027 41% 2028 40% 
2029 39% 2030 38% 2031 37% 
2032 35,18% 2033 35,18% 2034 35,18% 
2035 35,18% 2036 35,18% 2037 35,18% 
2038 35,18% 2039 35,18% 2040 35,18% 
2041 35,18% 2042 35,18% 2043 35,18% 
2044 35,18% 2045 35,18% 2046 35,18% 
2047 35,18% 2048 35,18% 2049 35,18% 
2050 35,18% 2051 35,18% 2052 35,18% 
2053 35,18% 2054 35,18%?  
 
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2066, de 23 de 
novembro de 2005, permanecem inalteradas. 
 
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3553, de 24 de janeiro de 2017, a 
partir de 1º de maio de 2020. 
 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 1° de maio de 2020. 
 
GABINETE   DO   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS ,   19   de   maio   de   2020.              
 
 
 
                                             
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
     
 	PUBLICADA NO PERÍODO DE 12/05/2020 A 26/05/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS