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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2023 
PROCESSO Nº 571/2023 
 
CONTRATANTE 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. 
 
OBJETO 
Aquisição de equipamentos hospitalares para uso da SATI. 
 
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO 
R$ 44.731,90 (quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais e noventa centavos) 
 
DATA DA SESSÃO PÚBLICA 
Dia 13/11/2023 às 10h (horário de Brasília) 
 
CRITÉRIO DE JULGAMEN TO: 
Menor preço unitário por lote 
 
MODO DE DISPUTA: 
Aberto 
 
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS 
Exclusivo ME/EPP

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2023 
(Processo Administrativo n° 571/2023) 
 
Torna-se público que o Município de Mostardas, por meio do setor de licitações, sediado na Rua Bento 
Gonçalves, nº 1020, centro de Mostardas, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma 
ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo 
com as condições estabelecidas neste Edital. 
 
1. DO OBJETO, LOCAL, DATA E HORA 
1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos hospitalares para uso da 
SATI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
1.2. A licitação será realizada em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência. 
1.3. A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br, às 10 horas do dia 
13 de novembro de 2023, horário de Brasília-DF.  
1.4. Somente poderão participar da Sessão Pública as Empresas que apresentarem propostas através 
do site descrito no item 1.3., até às 9h50min. do mesmo dia.  
 
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de 
chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu 
funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.  
2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico 
utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 
2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes 
e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu 
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade 
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por 
terceiros.  
2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-
se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo 
sistema ou de sua desconexão.  
2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer a contecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.  
2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma 
eletrônica.

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2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.  
2.4. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de 
remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que 
poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis na plataforma, através do site: 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
 
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e 
lances e de julgamento. 
3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta e demais 
documentos de habilitação, com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de 
julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão 
pública. 
3.1.1. O licitante vencedor que não enviar os documentos de habilitação no prazo citado acima será 
convocado para enviar no prazo máximo de três horas, após convocação do Pregoeiro, via portal 
eletrônico. 
3.1.2. O prazo de que trata o item 3.1.1. poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro. 
3.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes 
encaminharão, na forma e no prazo estabelecido no item anterior, simultaneamente os documentos 
de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 
7.1 e 7.2 deste Edital. 
3.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, ou, 
caso não conste no sistema, através de declarações preenchidas e devidamente assinadas pelo 
representante ou responsável da empresa, que: 
3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a 
proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas 
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua 
entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento 
convocatório; 
3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 
7°, XXXIII, da Constituição; 
3.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, 
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 
3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

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3.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema 
eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 
3.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade 
cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos 
estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do 
tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do 
art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 
3.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a 
assinalação do campo ?não? impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 
3.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno 
porte, a assinalação do campo ?não? apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao 
tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, 
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 
3.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4. ou 3.6. sujeitará o licitante às sanções 
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 
3.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação 
anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de 
habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da proposta da sessão pública. 
3.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de 
habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão 
pública e da fase de envio de lances. 
3.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos 
licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 
3.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu 
valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e 
obedecerá às seguintes regras: 
3.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a 
melhor oferta; e 
3.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido 
e o intervalo de que trata o subitem acima. 
3.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema 
poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 
3.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de 
julgamento por menor preço; e 
3.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando 
adotado o critério de julgamento por maior desconto.

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3.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema 
eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de 
negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 
3.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento 
que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
 
4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 
4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos 
seguintes campos: 
4.1.1. valor ou desconto... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ... (anual, total) do item; 
4.1.2. Marca; 
4.1.3. Fabricante;  
4.1.4. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de 
Referências; 
4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 
4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na 
execução do objeto. 
4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação 
de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a 
cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos 
últimos doze meses.  
4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na 
fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas 
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o 
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à 
perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 
4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
apresentação. 
4.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de 
contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 
4.10. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do 
desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.

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5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES 
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de 
sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 
5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for 
o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da proposta da sessão pública. 
5.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 
5.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em 
tempo real por todos os participantes. 
5.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, 
levado a efeito na fase de aceitação. 
5.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas 
participarão da fase de lances. 
5.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os 
licitantes. 
5.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de 
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no 
registro. 
5.9. O lance deverá ser ofertado pelo valor do unitário do lote. 
5.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da 
sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
5.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior 
ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.12. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 
de R$ 1,00 (um real). 
5.13. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze 
segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 
5.14. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 
5.15. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?aberto?, os 
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 
5.16. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada 
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de 
duração da sessão pública. 
5.16.1. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois 
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

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5.16.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública 
encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de 
classificação. 
5.16.3. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo 
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá 
admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 
5.16.4. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances 
intermediários. 
5.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e 
registrado em primeiro lugar. 
5.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor 
do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.  
5.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema 
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
5.20. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez 
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da 
comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 
5.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
5.22. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele 
previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 
5.22.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em 
ato contínuo à classificação; 
5.22.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de 
obrigações previstos nesta Lei; 
5.22.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente 
de trabalho, conforme regulamento; 
5.22.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos 
de controle. 
5.23. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços 
produzidos ou prestados por: 
5.23.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da 
Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou 
entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 
5.23.2. empresas brasileiras; 
5.23.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

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5.23.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de 
dezembro de 2009. 
5.24. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro 
colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o 
pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 
5.24.1.  A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação 
inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado 
em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração; 
5.24.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais 
licitantes; 
5.24.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do 
processo licitatório; 
5.24.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie 
a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o 
caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste 
Edital e já apresentados. 
5.25. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada 
feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 
5.26. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 
 
6. DA FASE DE JULGAMENTO 
6.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado 
em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da 
Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.4 do edital, especialmente quanto à existência de 
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 
6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio 
majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 
6.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas 
Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas 
no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 
6.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento 
similares, dentre outros. 
6.5. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 
6.6. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de 
participação. 
6.7. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

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6.8. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum 
tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade 
com o item 2.5.1 e 3.6. deste edital. 
6.9. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro 
examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à 
compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus 
anexos. 
6.10. Será desclassificada a proposta vencedora que:  
6.10.1. contiver vícios insanáveis; 
6.10.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 
6.10.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a 
contratação; 
6.10.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
6.10.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, 
desde que insanável. 
6.11. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores 
inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 
6.12. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do 
pregoeiro, que comprove: 
6.12.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 
6.12.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 
6.13. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de 
esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a 
exequibilidade da proposta. 
6.14. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos 
custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, 
o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, 
com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da 
proposta. 
6.15. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. 
A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja 
majoração do preço. 
6.15.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas. 
6.16. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de 
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse 
regime.

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6.17. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em 
primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não 
aceitação da proposta. 
6.18. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do 
procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, 
incluindo os demais licitantes. 
6.19. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 
6.20. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita 
pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a 
proposta do licitante será recusada. 
6.21. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro 
analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a 
verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às 
especificações constantes no Termo de Referência.  
 
7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 
7.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a 
capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos 
termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e 
econômico-?nanceira, será: 
7.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de 
eleição de seus administradores; 
7.2.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade e strangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 
competente, quando a atividade assim o exigir; 
7.2.3. Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002.  (disposto no 
inciso VI, art. 68, da Lei federal n° 14.133/2021, referente ao cumprimento do disposto no inciso 
XXXIII do art. 7° da Constituição Federal) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos; 
7.2.4. Documento de inscrição no CNPJ; 
7.2.5. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa; 
7.2.6. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa; 
7.2.7. Certidão Negativa de Débito com FGTS; (https://consulta-
crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf) 
7.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces)

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7.2.9. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 
(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir). 
7.2.10. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa 
Jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data fixada para a abertura de propostas;  
7.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as 
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente 
apresentados em tradução livre. 
7.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ?ns 
de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação 
serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto 
nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos 
respectivos consulados ou embaixadas. 
7.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, ou por 
cópia devidamente autenticada. 
7.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral 
emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao 
disposto na Lei nº 14.133/2021. 
7.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e 
o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei 
nº 14.133/2021). 
7.8. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de 
que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da 
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
7.9. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de 
certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 
7.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a 
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, (Lei 14.133/21, art. 64) para 
complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que 
necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, e atualização de documentos 
cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 
7.11. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas, que não 
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, 
registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes e?cácia para fins de habilitação e classificação. 
7.12. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a 
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma 
proposta que atenda ao presente edital.

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7.13. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante 
cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem 
anterior. 
7.14. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de 
pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para 
participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 
 
8. DOS RECURSOS 
8.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de 
licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 
2021. 
8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 
8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou 
inabilitação do licitante: 
8.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 
8.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de 
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
8.3.3. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 
2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de 
julgamento. 
8.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 
8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a 
qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, 
encaminhar para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, contado do recebimento dos autos. 
8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) 
dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, 
assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida 
até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  
8.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
 
9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

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9.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer 
documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 
9.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em 
especial quando: 
9.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
9.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
9.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou  
9.2.4. deixar de apresentar amostra; 
9.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  
9.2.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
9.2.7. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 
9.2.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação; 
9.2.9. fraudar a licitação; 
9.2.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial 
quando: 
9.2.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  
9.2.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;  
9.2.10.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  
9.2.10.4. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
9.2.10.5. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 
9.3. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar 
aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e 
criminal: 
9.3.1. advertência;  
9.3.2. multa; 
9.3.3. impedimento de licitar e contratar e 
9.3.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade. 
9.4. Na aplicação das sanções serão considerados: 
9.4.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 
9.4.2. as peculiaridades do caso concreto; 
9.4.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
9.4.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

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9.4.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
9.5. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, 
recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  
9.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 
9.7. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da data de sua intimação. 
9.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das 
infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o 
responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente 
federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
9.9. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar, em decorrência da prática das infrações, bem como pelas infrações administrativas que 
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, 
cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 
9.10. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou 
em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, 
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata 
perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
9.11. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e 
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de 
responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, 
que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as 
provas que pretenda produzir. 
9.12. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, 
multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à 
autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua 
decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
9.13. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 
intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 
9.14. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida 
até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

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9.15. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral dos danos causados. 
 
10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da 
Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura 
do certame. 
10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico 
oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do 
certame. 
10.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, 
preferencialmente no portal www.portaldecompraspublicas.com.br, ou via protocolo online no site 
do Município (https://www.mostardas.rs.gov.br/), no campo ?protocolo online?. 
10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 
10.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada 
pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 
10.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 
 
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
11.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 
11.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do 
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em 
contrário, pelo Pregoeiro. 
11.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o 
horário de Brasília - DF. 
11.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
11.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio 
da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
11.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a 
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo licitatório. 
11.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e 
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na 
Administração.

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11.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do 
licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do 
interesse público. 
11.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que 
compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
11.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal de Compras Públicas 
www.portaldecompraspublicas.com.br e endereço eletrônico www.mostardas.rs.gov.br. 
11.11. Para fins de retenção do IR (imposto de renda) e demais tributos de empresas não optantes ao 
regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), será adotada 
a IN RFB 1234/2012, recepcionada pelo município através do Decreto Nº 8917 DE 05/05/2022. 
11.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, o (s) seguinte (s) anexo (s):  
11.12.1. ANEXO I ? Minuta de contrato, Termo de Referência e Memorial descritivo, em anexo. 
 
Mostardas, 30 de outubro de 2023. 
 
 
 
Moisés Batista Pedone de Souza 
Prefeito Municipal

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ANEXO I 
MINUTA DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº ....../2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS , E A ..................... 
 
O Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Bento Gonçalves, 
nº 1020, bairro centro, CEP nº 96.270-000, na cidade de Mostardas/RS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 
88.000.922/0001-40, neste ato representado pelo Sr. Moisés Batista Pedone de Souza, Prefeito 
Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ........................., inscrito(a) no CNPJ/MF 
sob o nº ........................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante 
designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no 
contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em 
vista o que consta no Processo nº 571/2023, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, 
decorrente do Pregão Eletrônico n. 65/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir 
enunciadas. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos hospitalares para uso da 
SATI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
1.2. Objeto da contratação: 
Lote Item Unidade Quantidade Descrição Marca/Modelo 
Valor 
unitário 
Valor 
total 
  
 
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
1.3.1. O Termo de Referência; 
1.3.2. O Edital da Licitação; 
1.3.3. O Memorial Descritivo; 
1.3.4. A Proposta do contratado; 
1.3.5. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 
2.1. O prazo de entrega dos bens licitados serão de 45 (quarenta e cinco) dias. 
2.2. O prazo de vigência da contratação encerra em 31/01/2024, na forma do artigo 105 da Lei n° 
14.133, de 2021.

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2.3. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o 
objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de 
culpa do contratado, previstas neste instrumento. 
2.4. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de 
que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação 
com o contratado. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e 
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de 
Referência, anexo a este Contrato. 
3.2. Prazo de entrega dos bens e materiais é de 45 (quinze) dias, contados do recebimento do 
empenho, no Almoxarifado Central, sito a Av. Padre Simão, nº 48, Centro, Mostardas/RS. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? SUBCONTRATAÇÃO 
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? PREÇO 
5.1. O valor total da contratação é de R$.......... (.....). 
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 
cumprimento integral do objeto da contratação. 
5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado 
dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se 
definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
6.2. Para fins de retenção do IR (imposto de renda) e demais tributos de empresas não optantes ao 
regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), será adotada 
a IN RFB 1234/2012, recepcionada pelo município através do Decreto Nº 8917 DE 05/05/2022. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? REAJUSTE  
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data 
do orçamento estimado.

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7.2. Após o interregno de um ano e após o pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser 
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do INPC, exclusivamente para as obrigações 
iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir 
dos efeitos financeiros do último reajuste. 
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao 
contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença 
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) 
definitivo(s). 
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer 
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a 
ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, 
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1. São obrigações do Contratante: 
8.2. Fiscalizar o contrato através dos servidores nomeados pela Portaria nº 1541 de 06 de junho de 
2023, exigindo o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o 
contrato e seus anexos. 
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto 
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas 
expensas; 
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo 
Contratado; 
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da 
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a 
execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 
14.133, de 2021; 
8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, 
forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  
8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município para adoção das 
medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

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8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução 
do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
8.11. A Administração terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento 
para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
8.12 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo 
contratado no prazo máximo de cinco dias úteis. 
8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração 
de descumprimento de cláusulas contratuais. 
8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso 
do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 
8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com 
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a 
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
8.16. Realizar o recebimento definitivo dos bens e materiais por intermédio da Comissão de 
Recebimento, nomeada pela portaria nº 1184 de 29 de abril de 2022.   
 
CLÁUSULA NONA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução 
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
9.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 
137, II); 
9.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no 
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o 
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano 
causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos 
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos 
sofridos; 
9.5. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do 
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 
9.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio 
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as

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obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação 
específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
9.7. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, 
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos 
relativos à execução do empreendimento. 
9.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição 
de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 
9.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições exigidas para habilitação na licitação. 
9.10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 
9.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de 
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo 
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o 
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 
124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 
9.12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as 
normas de segurança do Contratante. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os 
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que 
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de 
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? GARANTIA DE EXECUÇÃO 
11.1. O prazo de garantia contratual dos materiais/bens, complementar à garantia legal, será de, no 
mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento 
definitivo do objeto, salvo o prazo estipulado do material/bem constante no Memorial Descritivo. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato;

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d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo 
justificado; 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); 
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ?b?, 
?c? e ?d? do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade 
mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); 
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas 
nas alíneas ?e?, ?f?, ?g? e ?h? do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas ?b?, ?c? e ?d?, 
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
d) Multa: 
d.a.) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela 
inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias; 
d.b.) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, 
até o máximo de 10% (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, 
suplementação ou reposição da garantia.  
d.c.) O atraso superior a vinte dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por 
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 
da Lei n. 14.133, de 2021.  
d.d.) Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução 
total do objeto; 
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação 
de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa 
(art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021); 
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento 
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 
2021);

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12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida 
administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da 
comunicação enviada pela autoridade competente. 
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e 
a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 
158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis 
de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na 
Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o 
rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 
12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com 
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste 
Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas 
à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à 
pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de 
fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa 
e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da 
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de 
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional 
de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 
14.133, de 2021). 
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
13.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem 
sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

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13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência poderá ser prorrogada 
até a conclusão do objeto. 
13.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do 
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como 
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
13.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
13.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a 
rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
13.4.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo 
aditivo para alteração subjetiva. 
13.5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 
13.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
13.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
13.5.3. Indenizações e multas. 
13.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, 
caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
Ativ/Proj Elemento Despesa Reduzido 	Despesa 
1.116 4.4.90.52.08.00.00 7724 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DOS CASOS OMISSOS 
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições 
contidas na Lei nº 8.078, de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor ? e normas e princípios gerais 
dos contratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? ALTERAÇÕES 
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 
14.133, de 2021. 
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial 
atualizado do contrato.

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16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, 
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? PUBLICAÇÃO 
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio 
oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do 
Decreto n. 7.724, de 2012.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? FORO 
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mostardas para dirimir os litígios que decorrerem da execução 
deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da 
Lei nº 14.133/21. 
Mostardas, xx de xxxxxx de 2023. 
 
 
_________________________ 
Representante legal do CONTRATANTE 
 
 
_________________________ 
Representante legal do CONTRATADO 
TESTEMUNHAS: 
1. 
2. 
Este contrato foi devidamente examinado 
e aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
 
____________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)