ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3920  
de 29 de janeiro de 2019 
 
 
 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS 
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E 
EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO MUNICÍPIO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR 
CENTO) DAS VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS) 
COMO AÇÃO DE PROMO ÇÃO PARA A IGUALDADE DE 
OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO PREVISTA 
NOS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI FEDERAL 12.288/2010 QUE 
INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, considerando o que orienta a Constituição Federal, mais 
especificamente na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de 
Discriminação Racial, ratificada pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969; 
considerando a obrigatoriedade de promover a igualdade de oportunidade no Mercado de 
Trabalho estabelecida pelo Estatuto da Igualdade Racial Federal, Lei nº 12.288, de 20 de 
julho de 2010; considerando a obrigatoriedade de enfrentamento e superação das 
desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado, preconizada no Estatuto 
da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 
2013; considerando a instituição de cotas raciais no âmbito dos concursos federais através 
da Lei 12.990, de 09 de junho de 2014, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica assegurada aos negros (pretos e pardos), nos concursos 
públicos para o provimento de cargos da Administração Pública Direta de quaisquer dos 
órgãos do Município, a reserva de 20% (vinte por cento) de vagas como ação de promoção 
da igualdade de oportunidade ao mercado de trabalho. 
 
Art. 2º - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros 
aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, 
conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia 
Estatística - IBGE. 
Parágrafo Único - Detectada a falsidade na declaração a que se 
refere o caput será considerada nula a inscrição e todos os atos administrativos 
subsequentes que por ventura tiverem sido efetivados, após procedimento administrativo 
em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de 
outras penalidades legais cabíveis e da responsabilização civil do candidato pelos 
prejuízos decorrentes. 
Art. 3º - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às 
vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua 
classificação no concurso. 
 
§ 1º - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas 
oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento 
das vagas reservadas. 
 
 
                                     
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 29/01/2019 A 12/02/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3920  
de 29 de janeiro de 2019 
 
 
§ 2º - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga 
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 
 
§ 3º - Na hipótese de não haver número de candidatos negros 
aprovados que seja suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes 
serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos 
aprovados, observada a ordem de classificação. 
 
Art. 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios 
de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas 
total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 
 
Art. 5º - A fixação do percentual referido no caput far-se-á calculada 
pelo total de vagas disponibilizadas para cada cargo no edital de abertura do concurso 
público e será reavaliada a cada 10 (dez) anos. 
 
§ 1º - Preenchidas as vagas reservadas no edital de abertura, caso a 
Administração ofereça novas vagas durante a vigência do concurso, deverá ser respeitado 
o percentual calculado na forma desta lei. 
 
§ 2º - Quando o número de vagas reservadas aos negros e pardos 
resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em 
caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro 
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco por cento). 
 
§ 3º - A observância do percentual de vagas reservadas aos negros e 
pardos dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os 
cargos oferecidos. 
§ 4º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de 
vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três, sendo que, à medida 
que forem oferecidas novas vagas no período de vigência do concurso, o percentual de 
reserva de vagas será observado. 
 
Art. 6º - As disposições desta lei não se aplicam àqueles concursos 
públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente a sua vigência. 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   29   de   janeiro   de   
2019.        
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
       DEBORA BRITO SILVA 
         Chefe de Gabinete