ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
PORTARIA Nº 2720/2019 
de 1º de novembro de 2019 
 
DECLARA A SITUAÇÃO ATUAL DO 
INATIVO RICARDO LOBATO ROSSI 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei Municipal nº 2158 de 23 de maio de 2006, no artigo 
211 da Lei Municipal nº 1550 de 30 de outubro de 2001, artigo 40º § 8º da Constituição Federal e as Leis 
Municipais nºs 4019 e 4020 de 1º de novembro de 2019. 
 
R E S O L V E 
 
DECLARAR, que a situação atual do inativo RICARDO LOBATO 
ROSSI, aposentado por tempo de serviço no cargo de Médico, padrão ?IX?, Classe ?F?, fica alterado o 
padrão conforme Leis Municipais nº 4019/19 e 4020/19, para Médico, Padrão ?X?, Classe ?F?, a partir de 1º 
de novembro de 2019. Fica mantidas as vantagens adquiridas no momento da aposentadoria, conforme 
Portaria nº 32477/16, que são: 15% (quinze por cento)  de Gratificação adicional por tempo de serviço, 43% 
(quarenta e três por cento) de Anuênios, resultando os PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 
30.283,36 (Trinta mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). Tendo em vista o artigo 37, 
inciso XI da Constituição Federal, o valor do Provento não poderá ultrapassar o Subsídio do Prefeito 
Municipal, ficando esse limitado ao valor de R$ 17.948,50 (Dezessete mil novecentos e quarenta e oito 
reais e cinquenta centavos). 
      
                                                    COMUNIQUE-SE 
 
GABINETE DO PREFEITO MU NICIPAL DE MOSTARDAS, 1º de novembro de 2019. 
 
 
 
                                                                                            MOISÉS BATISTA PEDONE  DE SOUZA                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                           Prefeito Municipal  
             
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE  
 
 
                                 LAÍS SOUZA TEIXEIRA 
                     Secretária Municipal de Administração 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL 
Nº 11/2019 de 02/12/19 
 
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