ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações e Compras 
 
  EDITAL PP 06.2017 ? CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNAL ÍSTICA. 1 
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0201/2017 
DATA DE ABERTURA: 14/03/2017 
HORÁRIO: 14:00 HORAS 
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE 
 
A Prefeitura Municipal de Mostardas, por intermédio da Secretaria de Administração, mediante 
pregoeiro designado pela Portaria nº 35.129 de 06 de janeiro de 2017, torna público aos interessados, que 
estará realizando Licitação - Modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço Unitário por 
Lote, em conformidade com as disposições da Lei nº 10520/02, Decreto Municipal nº 5898/2006 e 
subsidiariamente a Lei 8.666/93, bem como as condições a seguir estabelecidas: 
 
1-OBJETO 
1.1- Constitui objeto do presente pregão a contratação de empresa jornalística para veiculação de 
publicações legais e institucionais, visando divulgar os atos oficiais do município de Mostardas 
em jornal de circulação local. 
 
2 ? LOCAL, DATA E HORA 
1.1 ? A sessão pública será realizada na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Mostardas, sito à rua 
Bento Gonçalves, 1020-Centro, no dia 14/03/2017, com início às 14:00, horário de Brasília/DF. 
1.2- Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão 
obrigatoriamente o horário de Brasília-DF. 
 
3- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1- As despesas decorrentes do presente PREGÃO correrão por conta da rubrica: 
(2692) - 3.3.90.39.47.0000 ? Serviços de Comunicação em Geral 
(3471) - 3.3.90.39.47.0000 ? Serviços de Comunicação em Geral 
 
4- PARTICIPAÇÃO 
4.1- Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 
4.2- Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de 
interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de 
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela 
proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura 
Municipal de Mostardas, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
 
5- FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2) 
5.1- Os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) e DOCUMENTOS D E HABILITAÇÃO (2) deverão ser 
apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes distintos, fechados, contendo cada um deles, em 
sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: 
 
ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (1) 
PROCESSO Nº 0201/2017 
PREGÃO Nº 006/2017 
 
ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
PROCESSO Nº 0201/2017 
PREGÃO Nº 006/2017 
 
5.2- A PROPOSTA DE PREÇOS (1) e os documentos referentes deverão ser apresentados em 1 (uma) via, 
redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem 
rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, ASSINADA NA ÚLTIMA FOLHA E RUBRICADA NAS 
DEMAIS PELO REPRESENTANTE LEGAL OU PELO PROCURADOR, JUNTANDO -SE A PROCURAÇÃO. 
5.2.1- A proposta de preço deverá conter: 
a) DESCRIÇÃO DO PRODUTO;

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b) PREÇOS UNITÁRIO E TOTAL (em algarismo em moeda brasileira, considerando duas 
casas decimais após a vírgula); incluso além do lucro, todos os custos diretos e indiretos 
relativos ao cumprimento integral do objeto, envolvendo, entre outras despesas, tributos de 
qualquer natureza, frete, embalagem etc. 
c) MARCA dos produtos; e no caso de perecíveis a procedência; 
d) a empresa que não cumprir com as exigências deste item será desclassificada da 
disputa. 
 
6- CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS D E HABILITAÇÃO (2) 
6.1- A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos: 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de 
seus administradores (devidamente autenticado). 
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, 
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir. 
Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002.  (Regulamenta a Lei n.° 
9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n.° 
8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da 
Constituição). (Anexo V). 
Documento de inscrição no CNPJ. 
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa. 
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa. 
Certidão Negativa de Débito com FGTS. 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. 
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, em 
prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura de propostas; 
Comprovação de tiragem mínima de 1.000 (mil) exemplares semanais. 
Alvará de licença para funcionamento da empresa. 
Declaração de idoneidade. (Anexo IV). 
6.2- Os documentos emitidos através da internet serão conferidos em terminal que tenha acesso à mesma, 
antes de efetivar o cadastro de fornecedor e/ou adjudicação do pregão. Os demais documentos deverão 
ser apresentados com autenticação em cartório, ou autenticados por servidor do setor de licitações. 
6.2.1- Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também, a 
cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira. 
6.2.2- As microempresas e empresas de pequeno porte poderão obter tratamento diferenciado, desde que 
apresentem Declaração de enquadramento nas disposições da Lei Complementar nº123/2006, assinada 
pelo contador da empresa. 
6.2.2.1- O documento citado no item 6.2.2 deverá ser apresentado junto com a Declaração exigida no item 
8 deste Edital, para que se possa saber a quem aplicar as disposições da Lei supracitada. 
 
7- CREDENCIAMENTO 
7.1 ? As empresas participantes farão o CREDENCIAMENTO antes da sessão pública. O representante da 
empresa entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do certame, respondendo 
por sua representada, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento 
equivalente, com fotografia. 
7.2- O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração, sempre 
acompanhado do Contrato Social ou outro instrumento constitutivo da eventual proponente, diretamente 
vinculado à correspondente natureza jurídica, com poderes específicos para, além de representar a 
proponente em todas as etapas/ fases do PREGÂO, apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA CUMPRE 
OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (1) e DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2), formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente 
de formular lances ou ofertas na(s) etapa de lance(s), negociar a redução de preço, desistir da intenção de 
interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos 
solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. 
7.3 ? Se o representante da empresa ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado 
da empresa proponente, ao invés de instrumento público ou particular de procuração, deverá apresentar

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cópia do respectivo Estatuto/ Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus 
poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 
7.4- A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências 
previstas impossibilitará a participação da empresa neste PREGÃO. 
 
8- RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO EXIGIDOS 
8.1- A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não deve 
integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2), constituindo-se 
em DOCUMENTO a ser fornecido separadamente; fica facultada a utilização do modelo constante no 
ANEXO III. 
8.2- Após o credenciamento, o PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE 
CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 
3.2.1- A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista 
inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando em consequência, o recebimento 
dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE HABIL ITAÇÃO (2). 
8.2.2- O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, 
devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO (1) E DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2). 
 
9- ABERTURA DOS ENVELOPES PROPO STA DE PREÇOS (1) e SESSÃO DE LANCES 
9.1- Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1), 
conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2), os quais ficarão em posse do 
PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO. 
9.2- O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS DE PREÇOS sempre levando em conta as exigências fixadas 
neste Edital e em seus anexos, desclassificando as propostas que não atenderem as exigências. 
9.3- O PREGOEIRO procederá à abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE P REÇOS E 
CLASSIFICARÁ O AUTOR DA PROPOSTA DE MENOR PREÇO E AQUELES QUE TENHAM 
APRESENTADO PROPOSTAS EM VALORES SUCESSIVOS E SUPERIORES EM ATÉ 10% (DEZ POR 
CENTO), RELATIVAMENTE A DE MENOR PREÇO. 
9.3.1- QUANDO NÃO FOREM VERIFICADAS, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) PROPO STAS ESCRITAS NAS 
CONDIÇÕES DEFINIDAS NO SUB -ITEM ANTERIOR, O PREGOEIRO CLASSIFICARÁ AS 
MELHORES PROPOSTAS SUBSEQÜENTES, ATÉ O MÁXIMO DE 3 (TRÊS), PARA QUE SEUS 
AUTORES PARTICIPEM DOS LANCES VERBAIS, QUAISQUER QUE SEJAM OS PREÇOS 
OFERECIDOS NAS PROPOSTAS E SCRITAS. 
9.4- Em seguida, será dado inicio à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que 
deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; 
9.5- O PREGOEIRO convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a partir do 
autor da proposta classificada em segundo lugar, a apresentar lances verbais, até a proclamação do 
vencedor; 
9.6- Será adotada a oferta de lances verbais por preços unitários. 
9.7- O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do 
licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito 
de ordenação das propostas; 
9.8- Caso não sejam ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de 
menor preço e o valor estimado para a contratação; 
9.9- É facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente de menor preço unitário, para que seja obtido 
preço melhor. 
9.10- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e o valor, decidindo motivadamente a respeito. 
 
10- ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
10.1- Considerada aceitável a proposta de menor preço, será aberto o ENVELOPE DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2) do licitante que a tiver formulado, para a confirmação de suas condições de habilitação; 
10.1.2- SERÁ FACULTADO AO LICITANTE O SANEAMENTO DE FALHA(S) FORMAL(IS) RELATIVA(S) À 
DOCUMENTAÇÃO EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS após a sessão;

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10.1.3- NÃO CORRIGIDA A FALHA DOCUMENTAL NO PERÍODO CITADO ACIMA, A EMPRESA SERÁ 
DESCLASSIFICADA, O QUE OCORRENDO, OBSERVAR -SE-Á A SEGUNDA MELHOR PROPOSTA, 
CONSEQUENTEMENTE VERIFICANDO SUA HABILITAÇÃO; 
10.1.4- A EMPRESA QUE NÃO SANAR SUAS FALHAS DOCUMENTAIS NO PRAZO DETERMINADO, 
CONSIDERAR-SE-Á MÁ FÉ, FICANDO 1 (UM) ANO SEM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MOSTARDAS. 
10.2- Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, 
sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
10.3- Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender as exigências habilitatórias, o 
PREGOEIRO examinará a oferta subsequente de menor preço unitário por item, decidindo sobre sua 
aceitabilidade quanto ao preço ou objeto. 
 
11- RECURSO ADMINISTRATIVO 
11.1- Ao final da sessão, a(s) proponente(s) que participou (aram) do PREGÃO ou que tenha(m) sido 
impedida(s) de faze-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ao) manifestar imediata e motivadamente a(s) 
intenção(ões) de recorrer; 
11.1.1- Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa/fase/procedimento do PREGÃO, 
a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, 
inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias, a contar da 
ocorrência. 
11.1.2- As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual 
número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE. 
Após a apresentação das contra-razões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o PREGOEIRO 
examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à 
Procuradoria Jurídica para decisão. 
 
12- ADJUDICAÇÃO 
12.1- A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte das 
proponentes, importará na decadência do direito de recurso, competindo ao PREGOEIRO adjudicar o objeto 
do certame à proponente vencedora. 
12.2- Existindo recurso e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do mesmo, a 
autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame à proponente vencedora. 
 
13-HOMOLOGAÇÃO 
13.1- Compete ao prefeito homologar o PREGÃO, após parecer da Procuradoria Jurídica do Município. 
 
14- NOTA DE EMPENHO, CONTRATO E PAGAMENTO 
14.1- Após homologado, será confeccionada NOTA DE EMPENHO, a qual será enviada CÓPIA aos 
fornecedores vencedores juntamente com os respectivos Contratos, em 3 (três) vias iguais (somente se o 
objeto for gerador de compromisso futuro entre as partes haverá necessidade de contrato), a partir do 
qual, começará a contar o prazo para prestação dos serviços. 
14.1.1- O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 30 DIAS APÓS RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL NA 
CONTABILIDADE, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SECRETÁRIO DO ÓRGÃO REQUISITAN	TE, 
CORRESPONDENTE AO VALOR DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. 
14.2- Como condição para celebração de contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas 
condições de habilitação; 
14.3- Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, 
será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim 
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
 
15- DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 
15.1- Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei n° 8.666-93, será 
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que 
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 
15.2- Conforme art. 40, XIV, alínea ?c?, da Lei 8.666/93, o critério de atualização financeira dos valores a 
serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela, até a data do efetivo 
pagamento, será aplicação dos juros legais, e variação do IGPM.

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16- DA FISCALIZAÇÃO 
16.1- A fiscalização do fornecimento será feita pela Administração Municipal, ficando designado desde já, o 
secretário de administração Sr. André de Lemos Soares, Matrícula 3243, por seu 
consumo/fornecimento que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução 
do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
16.2- A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com a edição do jornal 
correspondente à publicação cobrada. 
 
17- PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 
17.1- O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS SERÁ ATÉ 31/12/2017, podendo 	ser 
prorrogado desde que haja interesse entre as partes e nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93.  
17.2- As matérias para publicações serão encaminhadas conforme a necessidade da Administração, onde 
serão informados tamanho da fonte e estilo (dentro das normas legais); 
17.3- A empresa vencedora deverá disponibilizar endereço eletrônico (e-mail) para envio e recebimento de 
matérias; 
17.4- As quantidades em ?cm x coluna? serão abatidas a cada publicação, e poderão sofrer alterações para 
maior ou menor quantidade, a critério da Administração. 
17.5- A execução dos serviços deverá ser conforme as especificações exigidas no ANEXO I DO 
EDITAL, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital; 
 
18- DO EDITAL 
18.1- As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data 
fixada para o recebimento das propostas, através do fax (51) 3673-1433. 
18.1.1- A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 2 (dois) dias 
úteis. 
18.1.2- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, 
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação da proposta. 
 
19- PENALIDADES 
Art. 7 da Lei Federal 10.520/2002- Quem convocado, dentro do prazo de validade da 
sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa 
exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou 
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito 
Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de 
fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 
sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 
19.1 ? Pelo inadimplemento das obrigações, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas as 
seguintes penalidades: 
19.1.1- deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano; 
19.1.2- deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar); suspensão do direito de licitar e 
contratar com a administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor total do empenho; 
19.1.3- executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao 
resultado: advertência; 
19.1.4- multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do empenho (ou do saldo não atendido) 
por dia de atraso na entrega da(s) mercadoria(s), sem prejuízo da possibilidade de rescisão 
unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas neste edital e 
na legislação inicialmente citada; 
19.2- as multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, serão 
deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, ou cobrados 
judicialmente. 
19.3- o descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não 
será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força 
maior, devidamente justificados e comprovados, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir.

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20- DISPOSIÇÕES FINAIS 
20.1- Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer tempo, 
no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, dando ciência aos participantes, em 
despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 8666/93). 
20.2- Quaisquer dúvidas, informações e esclarecimentos sobre esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro 
e Membros da Equipe de Apoio, no Setor de Licitações, sito à Rua Bento Gonçalves, 1020, Centro, 
Mostardas-RS. CEP: 96270-000. Fone: 51 3673-1166 ramal 239 ou 240. 
20.3- Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do 
vencimento. 
20.4- Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis Federais 
8666/93, Decreto Municipal 5898/06, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 5.450/2005. 
20.5- A participação do licitante neste pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 
20.6- Fica designado o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas 
deste Edital. 
20.7- Os ANEXOS I, II, III, IV e V são partes integrantes deste Edital. 
 
Mostardas, 24/02/2017. 
 
 
 
Moíses Batista Pedone de Souza 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Este edital foi devidamente examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
Em _____-_____-________ 
____________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I 
PREGÃO PRESENCIAL 006/2017 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1- OBJETIVO 
O presente pregão tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, 
visando a contratação de empresa jornalística para veiculação de publicações legais e 
institucionais, visando divulgar os atos oficiais do município de Mostardas em jornal de 
circulação local, todos em conformidade com as respectivas especificações contidas neste ANEXO. 
A aquisição se faz necessária para atender as necessidades da administração e Câmara Municipal.  
 
2- DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS 
Item Lote Descrição Qtde Un V. Uni V. Total 
1 1 
Publicação em jornal de 
circulação local 
2.400,00 
cm x col. 
Cm x Col. 
 
3- CONDIÇÕES E LOCAL PARA ENTREGA 
OBS: Apenas serão classificadas as propostas e, posteriormente habilitadas, as 
empresas jornalísticas devidamente constituídas. 
As matérias para publicações serão encaminhadas conforme a necessidade da Administração, onde 
serão informados tamanho da fonte e estilo (dentro das normas legais); 
A empresa vencedora deverá disponibilizar endereço eletrônico (e-mail) para envio e recebimento 
de matérias; 
As quantidades em ?cm x coluna? serão abatidas a cada publicação, e poderão sofrer alterações 
para maior ou menor quantidade, a critério da Administração. 
 
 
 
 
________________________ 
Assinatura do responsável

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ANEXO II 
MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 000 /2017 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 
 
 O Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público, sito à Rua Bento Gonçalves, n° 
1020 nesta cidade, CNPJ n° 88.000.922/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. 
Moisés Batista Pedone de Souza, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 938.002.070-87 e CI nº 
7073723582, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município doravante denominado 
de CONTRATANTE, de outro lado à empresa --, CNPJ nº --, com sede na Rua --, --, em CIDADE/ESTADO, 
representada neste ato pelo Sr. --, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº -- e CI nº --, 
doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizado pelo 
despacho do Processo Licitatório nº 0201/2017, Protocolo Interno nº 0179/2017, conforme o Edital de 
Pregão nº 006/2017, declaram por este instrumento, e na melhor forma do direito, ter justo e acertado 
entre si, mediante cláusulas e condições a seguir expostas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 
 O presente contrato corporifica-se na contratação de empresa jornalística para veiculação 
de publicações legais e institucionais, visando divulgar os atos oficiais do mu nicípio de 
Mostardas em jornal de circulação local, conforme descrições abaixo: 
Item Lote 	Descrição 	Qtde Un V. Uni V. Total 
   
   
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA ENTREGA E PRAZO 
As matérias para publicações serão encaminhadas conforme a necessidade da CONTRATANTE, 
onde serão informados tamanho da fonte e estilo;  
As quantidades em ?cm x coluna? serão abatidas a cada publicação, e poderão sofrer alterações 
para maior ou menor quantidade, a critério da Administração. 
A execução dos serviços deverá ser conforme as especificações exigidas no ANEXO I DO 
EDITAL, sob pena de aplicação das penalidades. 
Este contrato terá validade até 31 de dezembro de 2017, ou o término da quantidade contratada. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A execução dos serviços deverá ser conforme as especificações exigidas no ANEXO I DO 
EDITAL, sob pena de aplicação das penalidades. 
A CONTRATADA deverá disponibilizar endereço eletrônico (e-mail) para envio e recebimento de 
matérias; 
A CONTRATADA compromete-se a entregar as mercadorias licitadas, sem qualquer custo adicional, 
impostos, taxa de frete ou outros tributos ao CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 A fiscalização do fornecimento será feita pela Administração Municipal, ficando designado desde já, 
o servidor André de Lemos Soares, Matrícula 3243, por seu consumo/fornecimento que anotará em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 a) A CONTRATADA receberá o valor de R$ -- (--) referente a 1 (um) cm x col. (centímetro por 
coluna) publicado, totalizando o valor de R$ -- (--),  o pagamento será efetuado mensalmente, mediante 
apresentação de nota fiscal de serviço juntamente com o(s) exemplar(es) referente(s) à(s) publicação(ões) 
divulgada(s) no mês anterior; 
b) Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% ao mês, pro rata die, 
até a data de efetivação do pagamento; 
c) O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pela 
CONTRATADA no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na Licitação.  
d) A CONTRATADA deverá fornecer o número da agência e conta corrente para depósito. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 As despesas decorrentes do presente pregão correrão por conta da rubrica:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações e Compras 
 
  EDITAL PP 06.2017 ? CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNAL ÍSTICA. 9 
 (2692) - 3.3.90.39.47.0000 ? Serviços de Comunicação em Geral 
(3471) - 3.3.90.39.47.0000 ? Serviços de Comunicação em Geral 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? PENALIDADES E MULTAS 
 Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA, conforme a infração estará sujeita as 
seguintes penalidades: 
a) Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as 
sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e no artigo 7º, da 
Lei Federal nº 10.520/02, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 
b) executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo 
ao resultado: advertência; 
c) O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à 
multa que mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da nota de 
empenho, ou do saldo não atendido, respeitando os limites da Lei Civil e sem prejuízo da possibilidade de 
rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções previstas no Edital e na 
legislação inicialmente citada; 
d) As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, serão 
deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, ou cobrados 
judicialmente; 
e) O descumprimento parcial ou total, por uma das partes que lhes correspondam, não será 
considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força 
maior, devidamente justificados e comprovados, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO 
a) A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as 
consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93; 
b) O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação 
escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para eleger o que entender de direito. 
 
CLÁUSULA NONA ? CASOS OMISSOS 
 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis 
Federais 8666/93, Decreto Municipal 5898/06, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 5.450/2005. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? FORO 
 Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões oriundas do presente 
Contrato. 
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, por si e por seus sucessores em 
três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas instrumentais 
que também assinam.                                                                                  
 
Mostardas, __ de ____ de 2017. 
 
MOÍSES BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
NOME EMPRESA 
Representante 
CONTRATADA 
 
Testemunhas: 
 
1. __________________ 
CPF: 
 
2. __________________                      
CPF:                                                                               Aprovado por:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações e Compras 
 
  EDITAL PP 06.2017 ? CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNAL ÍSTICA. 10 
ANEXO III 
PREGÃO PRESENCIAL 0 06/2017 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 
 
Local e Data 
 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 006/2017 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
 
Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa 
......................................................... (indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os 
requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 006/2017, cujo objeto é contratação de empresa 
jornalística para veiculação de publicações legais e institucionais, visando divulgar os atos 
oficiais do município de Mostardas em jornal de circulação local. 
 
......................, ... de ................ de 2017. 
 
 
 
...........................................,,,,,,,,,,,,,,,, 
assinatura do representante legal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações e Compras 
 
  EDITAL PP 06.2017 ? CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNAL ÍSTICA. 11 
ANEXO IV 
PREGÃO PRESENCIAL 006 /2017 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
Local e Data 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 006/2017 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
  
A empresa......................................................................, inscrita no CGC/CNPJ sob nº 
___._____.______/______-____, através de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não 
foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. por ser expressão de verdade, 
firmamos o presente. 
 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2017. 
    
 
 
 
 
 
__________________________ 
Representante Legal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações e Compras 
 
  EDITAL PP 06.2017 ? CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNAL ÍSTICA. 12 
ANEXO V 
PREGÃO PRESENCIAL 006 /2017 
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR 
 
 
..................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) 
..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) 
Sr(a).................................................................................................................................., portador(a) 
da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF 
nº...................................DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei 
federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 
dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato 
impeditivo à sua habilitação. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   )  
 
Em,..............de...................de 20.... 
 
......................................................................................................... 
(assinatura do representante legal) 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)