ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
 
PORTARIA Nº 595/2023 
de 16 de março de 2023 
 
APLICA PENALIDADE DISCIPLINAR DE 
SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA AO 
SERVIDOR FRANCISCO EMÍLIO MACHADO 
PEREIRA 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL 
ERM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, atendendo ao que consta na Sindicância Disciplinar instaurado 
pela Portaria nº 0052/2023 de 23 de janeiro de 2023, com base no  artigo 124, Inciso I e III da Lei 
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, 
Considerando, o que consta na Portaria nº 0052/2023 e Protocolo 
Interno nº 62/2023, 
R E S O L V E 
 
Art. 1º - APLICAR A PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, 
CONVERTIDA EM MULTA , ao servidor FRANCISCO EMÍLIO MACHADO PEREIRA , 
Motorista, Padrão ?II? Classe ?B?, matrícula nº 3364, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de 02 
(dois) dias, convertido em multa, na base de cinquenta por cento (50%), por dia de remuneração, 
conforme artigo 137 em seu parágrafo único, por haver descumprido dever funcional constante no 
artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, aplicando, conforme 
considerações do Prefeito, em anexo ao processo. 
 
                                                      COMUNIQUE-SE 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de março de 2023. 
 
 
                             
              GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
                         Prefeito Municipal em exercício  
              
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE  
                              
                                                                                        ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
                                                              Secretário Municipal de Administração       
 
 
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL 
Nº 03/2023 de 03/04/2023 
 
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