ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
 
PORTARIA Nº 746/2024 
de 13 de março de 2024 
 
APLICA PENALIDADE DISCIPLINAR DE 
SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA AO 
SERVIDOR FRANCISCO EMÍLIO MACHADO 
PEREIRA 
 
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA , PREFEITO 
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, atendendo ao que consta na Sindicância Disciplinar instaurado pela Portaria nº 
302/2024 de 06 de fevereiro de 2024, com base no artigo 124, Inciso I e III da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021, 
Considerando, o que consta na Portaria nº 302/2024 e Protocolo 
Interno nº 150/2024, 
R E S O L V E 
 
Art. 1º - APLICAR A PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, 
CONVERTIDA EM MULTA, ao servidor FRANCISCO EMÍLIO MACHADO PEREIRA, 
Motorista, Padrão ?II? Classe ?B?, matrícula nº 3364, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, de 03 
(três) dias, convertido em multa, na base de cinquenta por cento (50%), por dia de remuneração, 
conforme artigo 137 em seu parágrafo único, por haver descumprido dever funcional constante no 
artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, aplicando, conforme 
considerações do Prefeito, em anexo ao processo. 
 
                                                      COMUNIQUE-SE 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de março de 2024. 
 
 
                              
              MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
                                  Prefeito Municipal               
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE  
                             
                                                                       MILTON ROBERTO FARIAS GONÇALVES 
                                                              Secretário Municipal de Administração       
 
 
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL 
Nº 03/2024 de 01/04/2024 
 
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