ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0071 
de 22 de janeiro de 2024 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 64/2024 e, 
 
 
Considerando a Sindicância Disciplinar referente ao protocolo interno nº 039/2024, cuja 
cópia segue na íntegra,   
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome de RENATO BRUM CHAVES, contrato emergencial já rescindido no cargo de Motorista, Padrão III, 
matrícula nº 4616, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para que seja oportunizado ao mesmo o 
oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito, bem como apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de 
pagamento da multa ?exc. veloc. até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis 
centavos), do veículo Onix Joy, placas JAT6G37, do dia 14 de agosto de 2023, conduzido pelo ex 
servidor supracitado. Os fatos narrados, se comprovados, tornam o ex servidor incurso em infração 
disciplinar prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, 
que estabelece o Regime Jurídico, bem como artigo 37, inciso IX e § 6º da Constituição Federal de 
1988. 
Fica registrado que primeiramente foi instaurada Sindicância Disciplinar, tendo em vista 
que na data do ocorrido o condutor ainda era servidor, porém como o processo foi aberto após rescisão 
do contrato temporário, há necessidade do mesmo ser na modalidade ?Processo Administrativo 
Especial?. 
 
? Enquadramento: artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, e adotando 
subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99.   
 
Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 0048, de 15 de janeiro de 2024. 
Art. 3º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021 (Regime Jurídico). 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    22   de  janeiro     de    2024. 
 
COMUNIQUE-SE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal                                                                                                                 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 0071/2024 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 64/2024 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL com a 
finalidade de apurar multa de trânsito do veículo placas JAT6G37, do dia 14 de agosto de 
2023, conduzido pelo ex servidor RENATO BRUM CHAVES , Motorista, Padrão III, 
matrícula nº 4616, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (contrato emergencial já 
rescindido), e designação dos servidores designados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da 
portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, 
e adotando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
22 de janeiro de 2024. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 22/01/2024 A 05/02/2024 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS