ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
DECRETO Nº 8670 
de 28 de junho de 2021 
 
DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NA ATENÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO, DETERMINA INTERVENÇÃO 
GERENCIAL E REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VI do artigo 74 
da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a necessidade de adotar medidas urgentes na área de 
saúde pública, 
 
Considerando os fatos que vem ocorrendo no Município, ante os notórios problemas 
financeiros e gestão no Hospital local, cujo atendimento abrange o Município e parte da região; 
 
Considerando a possibilidade dos graves e irreparáveis prejuízos que podem ocorrer com 
a falta ou continuadas falhas na prestação de serviços do Hospital e suas consequências em relação 
à saúde e à vida da comunidade; 
 
Considerando a imperiosa necessidade de o Poder Público adotar medidas urgentes e 
saneadoras, com vistas à manutenção do regular funcionamento do Hospital, especialmente no 
período atual agravado pela pandemia do coronavírus; 
 
Considerando a situação financeira do Hospital, endividamento e déficits operacionais, 
colocando em risco a manutenção dos serviços aos usuários do sistema de saúde que necessitam do 
atendimento hospitalar; 
 
Considerando que o Município pretende encontrar soluções de longo prazo para a 
questão financeira e especialmente para o gerenciamento do hospital; 
 
Considerando a situação de calamidade pública decretada em razão da crise provocada 
pela pandemia, o agravamento da doença que leva às internações clínicas e de tratamento intensivo; 
 
Considerando que a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas (Hospital São Luiz)  é 
peça fundamental para a preservação da vida e para o enfrentamento à doença provocada pelo 
coronavírus, 
 
D E C R E T A : 
 
Art. 1º. Fica declarada situação adicional de anormalidade no município, gerada pelas 
precárias condições de continuidade e funcionamento regular do hospital local, caracterizando a 
necessidade da adoção urgente de medidas por parte do município. 
 
Art. 2º. O Poder Público Municipal deverá assumir transitoriamente o comando gerencial 
da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, através da designação por portaria de 
profissional com tal responsabilidade por parte da Administração Municipal. 
 
Art. 3º. O procedimento legal adotado observará o instituto da REQUISIÇÃO das 
instalações móveis e imóveis do Hospital São Luiz, bem como a estrutura funcional do 
estabelecimento, visando garantir a continuidade dos serviços hospitalares e de atendimento à 
comunidade, preservando a saúde e a vida da população local e de visitantes/turistas. 
 
 
 
 
PUBLICADO DE 28/06/2021 A 12/07/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
Art. 4º. O Hospital São Luiz deverá adotar medidas imediatas para a manutenção do 
atendimento e da qualidade na prestação dos serviços em saúde, como também determinar a 
realização de auditoria no sentido de apurar a real situação patrimonial, financeira e operacional da 
entidade, inclusive o passivo existente. 
 
 
Art. 5º. A realização de auditoria deverá observar procedimento próprio e específico, de 
acordo com as normas legais e regulamentares, com a contratação de empresas ou profissionais 
especializados no ramo. 
 
Parágrafo Único. O resultado da auditoria deverá ser apresentado ao Poder Executivo 
em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da contratação. 
 
 
Art. 6º. A assunção do comando transitório do hospital pelo município é uma ação legal, 
prevista na norma, que não importa na assunção de qualquer obrigação decorrente da situação 
existente na entidade, seja de natureza civil, trabalhista ou financeira, restando este ato restrito 
exclusivamente aos termos ora previstos. 
 
Art. 7º. No prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, deverá o 
município, por meio do administrador designado, apresentar à Assembleia Geral da entidade 
hospitalar uma alternativa para o gerenciamento do hospital. 
 
Art. 8º. O Poder Executivo deverá utilizar-se das prerrogativas legais para suprimento 
emergencial das necessidades de maior urgência para o hospital, bem como adotar as demais 
medidas gerenciais e financeiras para sanar as deficiências pontuais, visando normalizar a 
situação. 
 
Art. 9º. Este decreto e suas previsões legais vigorarão pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período. 
 
Art. 10. As despesas decorrentes do presente termo correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, já consignada. 
 
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE   DO    PREFEITO   MUNICIPAL    DE   MOSTARDAS,      28  de  junho  de  2021. 
 
 
 
  
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
DIULY DE FARIAS DA SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
 
 
 
LUCIANA LIMA DE MELLO 
Procuradora do Município 
 
 
 
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