ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4139  
de 30 de junho de 2020 
 
 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE -PREFEITO, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CHEFE DE GABINETE 
PARA O QUATRIÊNIO 2021/2024 
 
 
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos 
da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOU ZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e Chefe de Gabinete de Mostardas para o quatriênio 2021/2024 fica estabelecido nos 
seguintes termos: 
 
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 
18.553,36 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). 
 
Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de 
R$ 8.470,14 (oito mil quatrocentos e setenta reais e catorze centavos). 
 
Art. 4º. Os Secretários Municipais e Chefe de Gabinete receberão um 
subsídio mensal no valor de R$ 5.729,77 (cinco mil setecentos e vinte e nove reais e setenta 
e sete centavos). 
 
Art. 5º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e Chefe de Gabinete, serão pagos em parcela única, vedados quaisquer adicionais 
de natureza remuneratória, em atendimento aos termos do artigo 39, § 4, da Constituição 
Federal. 
§ 1º. O disposto neste artigo não exclui o pagamento da gratificação natalina 
(13º) e o subsídio relativo ao gozo de férias, acrescidos de um terço, conforme previsão nos 
incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. 
 
§ 2º. Em caso de o município adotar regime de adiantamento mensal de 
vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do Prefeito, 
do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, nas mesmas datas e 
percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores. 
 
Art. 6º. O agente político que, na forma da lei, assumir a Chefia do Poder 
Executivo durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento 
do subsídio mensal do Prefeito, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração. 
 
Art. 3º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e Chefe de Gabinete serão corrigidos nos mesmos índices e as mesmas datas 
observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município, conforme artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal. 
 
Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, os agentes políticos de que 
trata esta lei farão jus à atualização proporcional do período compreendido entre a data de 
vigência desta lei até a data da revisão geral anual. 
   
PUBLICADA NO PERÍODO DE 30/06/2020 A 
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LEI MUNICIPAL 4139  
de 30 de junho de 2020 
 
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NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
Art. 8º. Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os 
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete receberão integralmente o seu subsídio, devendo o 
Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver 
direito. 
 
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos do 
orçamento anual. 
 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a 
partir de 1º de janeiro de 2021. 
 
Parágrafo Único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou 
anulação da norma em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios ao Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete com base na legislatura anterior. 
 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,   30 de  junho de  2020.       
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
Presidente da Câmara Municipal 
 
 
 
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