ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDA S 
 
 
 
PORTARIA Nº 1913 
de 14 de junho de 2022 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 538/2022 e, 
 
Considerando o memorando nº 041/2022, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura,   
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa ACJ ENGENHARIA LTDA.-ME, para que seja oportunizado à mesma o oferecimento do 
contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito, 
conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, e adotando 
subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99, em relação ao Contrato de Prestação de Serviços nº 
292/2021 - Tomada de Preços nº 13/2021, que tem por objeto: ?contratação de empresa para execução 
da reforma da Casa de Cultura Municipal Orlando Cardoso Duarte (Etapa II) em regime de empreitada 
global, conforme memorial descritivo e demais diretrizes técnicas?, em virtude de paralisação da obra, 
conforme parecer oriundo da Procuradoria do Município, que faz parte integrante do presente processo, 
bem como edital de tomada de preço, Contrato de Prestação de Serviços nº 292/2021, Aditivo 02/2022, 
Termo de Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, cópias de sub empenho com pagamentos, 
memorando 147/2022, da Secretaria Municipal de Administração - Setor de Licitações e Compras. 
 
? Enquadramento: artigo 80, da Lei nº 8.666/93.   
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1313, de 13 de maio 
de 2022, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    14   de  junho    de    2022. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDA S 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1913/2022 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 538/2022 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em nome 
da empresa ACJ ENGENHARIA LTDA.-ME, em relação à paralisação da obra na Casa de 
Cultura Municipal Orlando Cardoso Duarte (Etapa II), e designação dos servidores 
designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1313, de 13/05/2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, 
e adotando subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, artigo 80. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
14 de junho de 2022. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/06/2022 A 28/06/2022 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDA S