ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4055 
de 21 de janeiro de 2020 
 
 
 
CONCEDE PERCENTUA L DE REVISÃO GERAL 
ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES ATIVOS , AOS PROVENTOS E ÀS 
PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
DO PODER LEGISLATIVO 
 
 
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, eu, MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, 
do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal, a vigorar a partir de 1º de 
janeiro de 2020, pela aplicação do INPC 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento), extensivo 
aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções gratificadas, 
celetistas, aos valores das parcelas autônomas incorporadas aos vencimentos e contratados 
temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, do Poder 
Legislativo. 
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do 
orçamento em vigor. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2020. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS ,   21   de   janeiro  de   2020.  
 
 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
 
ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
Presidente da Câmara Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
       
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/01/2020 A 04/02/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS