ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0147 
de 06 de fevereiro de 2020 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso 
de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 133/2020 e com base no disposto 
nos artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
 
Considerando o memorando nº 010/2020, da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, bem como parecer jurídico,  
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR à 
servidora ROBERTA MEDEIROS DA COSTA , Agrônomo, Padrão VIII, Classe B, matrícula nº 3580, lotada 
na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de apuração de falta funcional e 
esclarecimento do seguinte fato: a servidora é cedida, através de convênio e lei autorizativa, ao 
Município de Rio Grande, porém tal cedência não teve o pedido renovado até o final de 2019, havendo a 
necessidade que a servidora retornasse ao município de origem, o que não ocorreu, apresentando faltas 
não justificadas pelo período de dia 1º de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020, data que deveria 
iniciar sua efetividade na Prefeitura Municipal de Mostardas, sendo caracterizada a possibilidade de 
abandono de cargo. O fato narrado, se comprovado, torna a servidora incursa em infração disciplinar 
prevista no artigo 171, Artigo 143, incisos I, III, e X, Artigo 158, inciso II da Lei Municipal nº 1550, de 30 
de outubro de 2001, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º - Os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1877, 06/08/2019, e 
portaria nº 0031, de 22/01/2010, que designa suplente para substituir titular, deverão encaminhar 
relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE  DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    06   de  fevereiro    de    2020. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal