ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 2334 
de 23 de dezembro de 2021 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 1251/2021 e com base no disposto nos 
artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, alterado pela Lei 
Municipal nº 4252, de 1º de junho de 2021 e, 
 
Considerando o memorando nº 252/2021, da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação,   
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. 
até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e noventa e três centavos), do veículo 
Renault/Logan, placas IZB4A70, do dia 27 de outubro de 2021, conduzido pelo servidor JOÃO BATISTA 
MACHADO DE ARAUJO, Motorista, Padrão III, Classe E, matrícula nº 636, lotado na Secretaria Municipal 
de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a qual, se comprovada, o torna incurso em infração 
disciplinar prevista no artigo 143, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que 
estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Perm anente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1994, de 18 de 
novembro de 2021, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta 
(60) dias. 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    23   de  dezembro    de    2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2334/2021 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 1251/2021 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas IZB4A70, do dia 27 de 
outubro de 2021, conduzido pelo servidor JOÃO BATISTA MACHADO DE ARAUJO , 
Motorista, Padrão III, Classe E, matrícula nº 636, lotado na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação, e designação dos servidores designados para 
comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
e Especial, através da portaria nº 1994, de 18 de novembro de 2021. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 143, incisos I e III da Lei Municipal nº 1550, 
de 30 de outubro de 2001. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
23 de dezembro de 2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
PUBLICADA DE 23/12/2021 A 06/01/2022 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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