ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4159 
de 15 de setembro de 2020 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMULAR O 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - 
CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR é um órgão 
deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades: 
 
I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar; 
 
II - promover a conjunção de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos 
públicos e privados em busca de objetivos comuns; 
 
III - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e 
projetos destinados ao setor rural; 
 
IV - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações 
que servirão de subsídio para o conhecimento da realidade do meio rural; 
 
V - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio rural, sugerindo, 
inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento; 
 
VI - a função de conselheiro do CMDR é considerada de interesse público relevante e será exercida 
gratuitamente. 
Art. 2º. Os membros do CMDR serão nomeados por portaria do prefeito, das entidades 
governamentais e não governamentais: 
 
I - PRODUTOR RURAL: Associação Freguesia da Terra; Associação Comunitária Dona Quitéria; Associação 
Comunitária Quilombolas dos Teixeiras; Associação Comunitária Quilombolas Beco dos Colodianos; 
Cooperativa dos Povos Tradicionais de Mostardas-Cooptram. 
 
II - GOVERNO: Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de 
Coordenação e Planejamento; Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal de 
Agricultura e Desenvolvimento Econômico. 
 
III - ENTIDADES E INSTITUIÇÕES LIGADAS AO MEIO RURAL: Empreendimento à Assistência Técnica e 
Extensão Rural-Emater; Sindicato Rural de Mostardas; Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Instituto 
Riograndense do Arroz-Irga; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio - Parque 
Nacional da Lagoa do Peixe; Associação dos Arrozeiros de Mostardas; Setor Florestal Produtivo; Setor 
de Energias Renováveis. 
 
§ 1º. As entidades e instituições citadas acima, não desejando participar do CMDR, 
deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
 
§ 2º. As entidades e instituições citadas acima, exceto as da Administração Pública 
Municipal, deverão, para se habilitarem à composição do conselho, apresentar, no prazo máximo de 10 
(dez) dias, cópia integral do estatuto, ata de posse e eleição, anexando tais documentos a ofício 
autenticando a vontade de ter assento no CMDR. 
 
Art. 3º. Cabe ao CMDR alterar e aprovar seu regimento interno, quando necessário, 
estabelecendo normas e representatividade no que tange sua formação e seu funcionamento, através de 
decreto homologado pelo prefeito municipal. 
 
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3793, de 26 de junho de 2018. 
 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    15   de   setembro   de   2020.  
    
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
  
 
 	PUBLICADA NO PERÍODO DE 15/09/2020 A 29/09/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS