ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3951  
de 09 de abril de 2019 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE COMPROMISSO E TERMO DE PARTICIPAÇÃO 
FINANCEIRA COM A COMPANHIA ESTADUAL DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D PARA 
REALIZAÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MARNE MATEUS VITORINO SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de 
Compromisso nº 00876/2019 e o Termo de Participação Financeira nº 00875/2019 com a 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D. 
 
Parágrafo Único - O Termo de Compromisso e o Termo de Participação 
Financeira que trata o caput deste artigo, os quais seguem anexos à presente lei, têm por objetivo 
estabelecer condições para realização, pela CEEE-D, de obra no sistema de distribuição, 
destinada a beneficiar o imóvel localizado na rua Bento Gonçalves, nº 1020, centro, na cidade de 
Mostardas/RS. 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    09   de   abril   de   2019.        
 
 
 
 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/04/2019 A 23/04/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS